A Câmara Municipal de Bauru vai discutir na sessão de hoje à tarde, a partir das 14h, o relatório final da Comissão Especial de Inquérito (CEI) que apurou a ausência de lei autorizativa para o acordo de confissão de dívida de R$ 14,7 milhões firmado em favor da Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL). Os vereadores vão votar o relatório que pede a formação de Comissão Processante (CP) para julgar o mandato do prefeito Nilson Costa (PTB).
Em relação ao assunto, ontem o prefeito anunciou o rompimento do acordo com a CPFL. Segundo o chefe do Executivo, a companhia se mostra intransigente e exige garantias para abrir mão do parcelamento da dívida relativa às contas de energia de ruas e praças públicas de 2000 a março de 2004.
O Ministério Público (MP) aguarda até amanhã para decidir que providência será adotada caso a companhia privada não concorde com o distrato (anulação) da dívida confessada pelo prefeito em abril passado. O promotor de Cidadania e Patrimônio Público, Fernando Masseli Helene, anuncia que vai pedir a anulação judicial do contrato se a CPFL insistir em não desfazer o acordo.
O MP argumenta que o acordo, para ser pago em 36 parcelas de R$ 409 mil, foi realizado sem contrato e sem lei autorizativa da Câmara. E é exatamente a falta de lei autorizativa que levou a CEI da CPFL a pedir a formação de processo para julgar o mandato do prefeito.
Para ser aprovado, o relatório terá que contar com o apoio da maioria simples dos parlamentares (11 votos para quórum completo). Contudo, os vereadores podem pedir emenda retirando, modificando ou acrescentando pontos à CEI. Se for aprovado na íntegra, o relatório vai gerar a necessidade de denúncia contra o prefeito sob as alegações de omissão, negligência e falta de decoro.
Neste caso, a formação de CP exige pelo menos 14 votos favoráveis à denúncia. A Câmara só votará o relatório da CEI hoje, se não houver novo adiamento. Caso a apuração seja aprovada, a formação de CP só deverá ocorrer na próxima segunda-feira.
Relatório da CEI
O relatório da CEI, elaborado pelo vereador Toninho Garmes (PSDB), aponta que o acordo assinado pelo prefeito foi ilegal e irregular em função da ausência de autorização legislativa e de falta de contrato e de empenho (documento que gera obrigação e despesa na área pública) para que a prefeitura assumisse o parcelamento da dívida perante a CPFL, o que ocorreu no mês passado.
Na comissão, o relatório contou com os votos favoráveis do presidente da CEI, Paulo Madureira (PP) e Paulo Eduardo Martins Neto (PFL), membro. Os integrantes José Humberto Santana (PTB) e Zito Garcia (PPS) votaram contra o documento. Eles defenderam que a comissão ouvisse testemunhas para verificar a composição da dívida e a forma de cobrança efetuada pela CPFL.
Os dois membros foram votos vencidos. O relator insistiu que o objeto da comissão era verificar a ausência de autorização do Legislativo para que o prefeito realizasse a confissão e o parcelamento do débito.
A CEI também utiliza como argumentos documentos encaminhados pelo próprio Executivo onde este questiona o conteúdo das cobranças feitas pela CPFL. Ele apontou, no documento, afirmações do prefeito em ofícios onde este diz que a cobrança feita pela companhia privada é “leonina” e feita sem medição.
O relatório ainda traz que as faturas cobradas pela CPFL não contam com contrato, o que é vedado pela legislação administrativa e a própria resolução da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) que regula os serviços de energia.
