A pauta da sessão de segunda-feira da Câmara Municipal de Bauru, com início a partir das 14h, incluiu a análise do projeto de lei do Executivo que pede autorização para a contratação de empréstimo de até R$ 65 milhões junto à Caixa Econômica Federal (CEF) para a conclusão das obras de tratamento de esgoto na cidade. A autorização exige a obtenção de 14 votos favoráveis para que a administração possa contratar o financiamento.
O projeto do prefeito Nilson Costa (PTB) prevê a possibilidade do município celebrar convênios e contratos com a União através do Ministério das Cidades e a CEF. A superintendência regional do banco federal em Bauru está analisando um pedido de empréstimo para pagamento em até 15 anos. Segundo cálculos da direção do Departamento de Água e Esgoto (DAE), hoje, o empréstimo geraria uma parcela mensal de cerca de R$ 480 mil.
A presidente do DAE, Nilcéia Paes Lourenço, deve comparecer à Câmara para discutir o projeto de tratamento de esgoto com os vereadores. O texto passou pelas comissões internas da Casa. Se aprovado, o projeto libera o governo para a contratação do empréstimo que será utilizado para a instalação de cerca de 34 quilômetros de interceptores de esgoto e a construção de uma Estação de Tratamento de Esgoto (Ete).
O projeto foi orçado em cerca de R$ 57 milhões. Nele está prevista uma contrapartida por parte do município. Para ser liberado o recurso pela CEF, entretanto, o pedido tem que contar com a aprovação na gerência de análise de risco. A CEF ainda não emitiu posição sobre a análise, que envolve a verificação da capacidade de endividamento do município e a situação atual das finanças, incluindo as dívidas de curto e longo prazo, receita, execução orçamentária e despesas.
Em 2003, a CEF rejeitou pedido de empréstimo da prefeitura por considerar desfavorável a situação das contas municipais.
Ministério Público
Enquanto tenta obter a autorização da Câmara para contratar o empréstimo, a administração municipal não conseguiu cumprir junto ao Ministério Público (MP) o termo de acordo que previa a conclusão do sistema de tratamento até 5 de junho passado. O promotor do Meio Ambiente, Luiz Eduardo Sciuli de Castro, pediu a execução do acordo junto ao Judiciário.
O processo será decidido pela juíza da 1.ª Vara Cível do Fórum local, Ana Carla Crescioni. Entre as questões a serem analisadas está a execução de multa diária de R$ 12 mil a ser respondida pelo município pelo descumprimento do acordo. O Instituto Ambiental Vidágua, Organização Não-Governamental, solicitou que o acordo seja executado sem a aplicação da multa aos cofres municipais.
O promotor Sciuli de Castro aguarda o desdobramento judicial do processo para discutir, junto à administração, a possibilidade de fixação de cronograma com etapas definidas de execução dos serviços, com proposta físico-financeiro para as obras.
