A Câmara Municipal de Bauru decidiu adiar ontem a discussão e votação do projeto de lei do Poder Executivo que pede autorização para contrair empréstimo junto à Caixa Econômica Federal (CEF) de até R$ 65 milhões destinados a execução das obras do tratamento de esgoto da cidade. O pedido de adiamento foi aprovado por 11 votos a favor e nove contra.
O presidente do Poder Legislativo, vereador Renato Purini (PMDB), deve convocar ainda hoje sessão extraordinária - sem pagamento de jeton - para quinta ou sexta-feira, com o objetivo de discutir e votar o pedido de autorização da administração.
A Câmara tem que aprovar o aval até o próximo dia 30 porque a legislação eleitoral proíbe, a partir de 1 de julho, o envio do Executivo ao Legislativo de projetos com teor de operações financeiras. O município também corre o risco de ficar sem o dinheiro porque a CEF estabeleceu prazo para convocar os municípios interessados na operação.
Ontem, a presidente do Departamento de Água e Esgoto (DAE), engenheira Nilcéia Paes Lourenço, conversou com os vereadores antes da proposta ser discutida no plenário. Ela garantiu que o dinheiro - caso seja aprovada a autorização e o empréstimo vingar - será depositado em conta vinculada ao DAE. A operação terá três anos de carência.
Nilcéia comentou que a autarquia municipal tem capacidade para suportar a dívida, que será paga com a ajuda da cobrança da taxa de esgoto após o início do funcionamento dos sistema. O empréstimo será liberado de acordo com as medições das obras. Também foi esclarecido que o DAE está apto a contrair o empréstimo, que terá como avalista a prefeitura. Mas há dúvida se a administração - como garantidora da operação - tem que estar religiosamente em dia com suas contas.
O município está inadimplente com a União nas prestações da federalização da dívida e do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) da Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural de Bauru (Emdurb).
Pelos menos duas emendas devem ser discutidas e votadas na sessão extraordinária que será convocada até sexta-feira. A primeira, de autoria do vereador Rodrigo Agostinho (PMDB), cria uma comissão de avaliação para acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos nas obras de tratamento de esgoto. O Conselho Municipal de Usuários de Água e Esgoto de Bauru terá assento garantido.
A segunda emenda, do vereador Faria Neto (PDT), só autoriza o início do processo de licitação das obras a partir de 1 de janeiro do ano que vem. Na avaliação do parlamentar pedista, somente a administação que será empossada em janeiro de 2005 terá competência e credibilidade para executar a obra.
Ainda existe uma dúvida sobre a legalidade do prefeito Nilson Costa (PTB) contrair dívida no seu último ano de gestão para pagamento do governo que assumirá em 2005. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) não permite composição de dívidas futuras feitas por administrações cessantes.
