Os portadores de deficiência física de Bauru que não dependem de cadeiras de rodas para se locomover também serão atendidos pelas vans disponibilizadas para transportá-los gratuitamente pela cidade. O benefício será implementado assim que um terceiro veículo entrar em funcionamento, o que deve ocorrer em no máximo seis meses.
As novas diretrizes do transporte especial constam no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) elaborado pela Promotoria de Justiça da Pessoa Portadora de Deficiência de Bauru e assinado ontem pelo prefeito Nilson Costa (PTB). Mas para que o atendimento seja ampliado o decreto n.º 9.578 será revogado. Ele confere o direito de transporte especial somente ao portador que necessita de cadeira de rodas.
Em seu lugar passará a vigorar a redação do decreto nº 9.470 (que havia sido substituído pelo 9.578). Ele estende o benefício às pessoas com deficiências físicas motoras severas e/ou com deficiências múltiplas com mobilidade severa, temporária ou definitiva. A substituição dos decretos consta no TAC, assim como a ampliação do horário de funcionamento das vans. O expediente (atualmente das 6h30 às 21h30) será das 6h às 23h.
“Foi um avanço (a assinatura da TAC e a ampliação do atendimento) por causa da demanda reprimida”, afirma o procurador jurídico da prefeitura, Danny Monteiro da Silva, que colaborou com a redação final do termo de ajustamento de conduta.
Atualmente, 230 portadores de deficiência estão cadastrados para utilizar o transporte especial, sendo que 100 recorrem às vans com regularidade e cerca de cinco deixam de receber atendimento diariamente por falta veículos disponíveis.
Aproximadamente 40 usuários usufruem por dia do sistema denominado Serviço de Atendimento Alternativo, informa a assessoria de imprensa da Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural de Bauru (Emdurb). A empresa não soube estimar em quanto a demanda deve aumentar, mas não acredita numa ampliação significativa de usuários.
Avaliações
“As vans não têm nem bancos. Ela (a van) tem um sistema que prende a cadeira nela. Apesar (do novo decreto) não restringir o transporte só para cadeirante, serão transportados apenas os deficientes com extrema dificuldade de mobilidade”, informa o diretor de transporte da Emdurb, Waldomiro Fantini Júnior.
Tem a mesma avaliação coordenador do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência de Bauru (Comude), Francisco Takao Kajino. No entanto, ele acredita que a demanda deva aumentar entre 50 e 100 pessoas. Na opinião de Kajino, atualmente o número de vans deveria beirar a casa dos dez.
“Nosso receio é que as pessoas que tenham pouca dificuldade exagerem na deficiência e o sistema fique congestionado. Quem não usa cadeira de rodas pode se acomodar no banco na frente do automóvel (onde cabem no máximo três pessoas). Para ter direito ao transporte, a pessoa terá de ser avaliada por um médico (da Secretaria Municipal da Saúde ou das entidades de reabilitação do deficiente)”, explica ele.
Apesar dos percalços, Kajino considera o TAC um avanço pois há um ano os deficientes não contavam com o transporte especial, implementado em agosto do ano passado. Concorda com ele Maria Aparecida Barbosa Galdino, que não utiliza cadeira de rodas e circula pela cidade por meio do transporte coletivo.
“Às vezes é bem difícil. É raro, mas dependendo de onde o ônibus passa, não consigo entrar. Os funcionários (cobrador e motorista) têm paciência e ajudam. Acho que (o TAC) vai ser bom para todo mundo.
Com a assinatura do documento, o promotor Gustavo Zorzella Vaz deixará de entrar com uma ação civil pública contra a administração municipal para cobrar o cumprimento dos direitos assegurados aos deficientes.
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Outros pontos
O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) elaborado pelo promotor de Justiça da Pessoa Portadora de Deficiência e do Idoso de Bauru, Gustavo Zorzella Vaz, atribui à Comissão Permanente de Acessibilidade (criada em 2001) a fiscalização do serviço de transporte especial. A entidade também avaliará a demanda de atendimento por semestre e poderá propor o aumento ou a diminuição no número de veículos.
Atualmente, a Associação das Empresas do Transporte Coletivo Urbano de Bauru (Transurb) disponibiliza duas vans e colocará em funcionamento uma terceira. Por meio de sua assessoria de imprensa, a entidade garante que respeitará integralmente o acordo firmado no Ministério Público.
Em 20 dias, as três empresas de transporte coletivo de Bauru (que integram a associação) também vão incluir no contrato de concessão uma cláusula obrigando a disponibilização das vans adaptadas em quantidade suficiente para atender a demanda de deficientes.
“A mesma exigência constará nos futuros editais de concorrências públicas e respectivos contratos de concessão de serviços de transporte coletivo que venham eventualmente a ser firmados pelo município com outras empresas”, explica Vaz.
De acordo com ele, o não-cumprimento de qualquer cláusula do TAC implicará ao município o pagamento de multa diária no valor de 40 salários mínimos (R$ 11 mil). A penalidade também foi consenso na última reunião realizada sobre o assunto, que sucedeu várias outras realizadas desde dezembro do ano passado.
O JC não localizou o coordenador do Comissão Permanente de Acessibilidade, Paulo Roberto Gervásio Garbelotti para comentar o assunto.
