A cada dia vem crescendo o número de pessoas que tentam impedir judicialmente a cobrança da taxa mensal de assinatura da telefonia fixa. Em Bauru e região, mais de 350 ações desta natureza foram protocoladas apenas no mês de junho, e apesar de nenhum consumidor ter suas despesas com a tarifa de assinatura ressarcidas até o momento no Estado, segundo advogados consultados pela reportagem, eles não desanimam na luta pelo que entendem como seus direitos.
A Telefonica, operadora de telefonia fixa do Estado de São Paulo, cobra mensalmente dos assinantes residenciais taxa de R$ 31,14. Para os estabelecimentos comerciais, o valor é de R$ 46,93. A mensalidade, autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), dá direito à franquia de 100 e 90 pulsos, respectivamente para residências e empresas, para uso ao longo do mês em ligações locais. No entanto, o valor de 100 pulsos não ultrapassa R$ 12,00.
Apenas no mês passado, a Associação dos Usuários do Sistema de Telefonia Fixa de Bauru apresentou à Justiça cerca de 300 ações de consumidores da região. João Pópolo Júnior, um dos advogados da entidade, explica que os processos são baseados na inexigibilidade da cobrança e no valor cobrado além do equivalente aos 100 ou 90 pulsos disponibilizados aos consumidores.
“Se o usuário não colocar a mão no telefone por 30 dias, será obrigado a pagar a taxa de qualquer maneira. Mas a cobrança não tem previsão legal. Qualquer taxa deveria ser regulamentada por lei, então, a de assinatura não pode ser exigida”, declara.
O advogado José Luiz Ragazzi comenta que seu escritório protocolou 50 ações individuais apenas no mês de junho e o montante de pessoas que procuram o cancelamento da cobrança e a compensação dos gastos tem sido nessa média há alguns meses.
“Estamos pleiteando a devolução dos valores pagos em assinaturas. Se há pagamento das tarifas pela utilização dos serviços, a cobrança de mensalidade é abusiva. Pedimos o ressarcimento do valor da mensalidade dos últimos cinco anos, corrigidos monetariamente”, declara Ragazzi.
A bancária Luciana Martins Goto entrou na Justiça com uma ação contra a Telefonica por entender que a cobrança da assinatura mensal era absurda. “Se você analisar que já paga pela linha telefônica, que hoje já nem é tão cara como antigamente, e ainda tem de pagar todos os meses, é uma cobrança absurda, porque ainda são cobrados os pulsos das ligações”, afirma.
Ela conta que o custo inicial da ação foi de R$ 50,00 e os advogados ainda devem receber seus honorários, caso a ação tenha êxito. “Os advogados estão calculando o ressarcimento de R$ 8 mil para assinantes residenciais e R$ 13 mil para comerciais, dependendo do tempo que a pessoa possui a linha”, comenta Luciana.
Direito do consumidor
Os advogados Márcio José Machado e Luiz Gustavo Branco são responsáveis por cerca de 30 ações coletivas em Bauru e 80 em Botucatu. Machado esclarece que as ações são fundamentadas na ilegalidade da cobrança por inexistência de uma contraprestação, contrariando o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Os processos pedem o reconhecimento da ilegalidade da cobrança e o ressarcimento dos valores pagos à Telefonica.
“Para qualquer pessoa ser obrigada a pagar uma tarifa ou qualquer cobrança em uma relação de consumo, ela deve ter uma contraprestação, ou seja, ter um serviço ou produto. No contrato da Telefonica, a assinatura seria o valor que você deve pagar para usufruir do serviço. Mas quando você compra ou habilita a linha, você já paga por ela”, completa.
Machado argumenta que a cobrança mensal não deveria existir, pois qualquer serviço utilizado pelo usuário após a habilitação, como a realização de ligações ou um identificador de chamadas, também serão cobrados. Para o advogado, nem mesmo a autorização da Anatel justificaria a mensalidade, pois também seria contra os direitos do consumidor.
“Se a justificativa para a cobrança são os 100 pulsos, o valor deveria ser equivalente. De qualquer maneira, essa justificativa é ilegal porque, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, você não é obrigado a ter um consumo mínimo em nenhum serviço”, reitera Machado.
Projeto
Além das iniciativas populares, há ainda um projeto em trâmite na Câmara Federal que também prevê o fim da cobrança de assinatura mensal da telefonia fixa. O projeto é de autoria do deputado Marcelo Teixeira (PMDB/CE).
Procurada pela reportagem, a assessoria de imprensa da Telefonica informou que a cobrança da assinatura mensal na telefonia fixa é regularizada pela Anatel. A empresa ressalta que dentre as ações contra a taxa básica no Estado, existem 38 decisões judiciais favoráveis à manutenção da cobrança, sendo que duas já foram confirmadas em segundo grau no colégio recursal.
“Não se tem notícia de nenhum país onde não haja cobrança de assinatura. Ela é indispensável porque, no setor de telefonia fixa, os custos fixos - principalmente manutenção da rede e centrais - representam 75% dos gastos totais da operadora”, informa a assessoria.
Apesar de nenhum consumidor ter sido ressarcido de seus gastos até o momento, a Justiça já deferiu diversas liminares a favor dos usuários da Telefonica em cidades como São Paulo e São Carlos. Em Bauru, os casos apresentados ao Juizado Especial Cível ainda aguardam julgamento.
• Serviço
Mais informações sobre o assunto podem ser obtidas junto à Associação dos Usuários do Sistema de Telefonia Fixa de Bauru, pelo telefone (14) 3011-2220.
