As mudanças previstas no texto principal da reforma do Poder Judiciário, aprovado em primeiro turno pelo Senado Federal na última semana, não trarão avanços significativos para a Justiça do País. A opinião é do presidente da Associação Paulista de Magistrados (Apamagis), desembargador Celso Limongi, para quem as alterações serão um fracasso completo.
Depois de tramitar pelo Congresso Nacional durante mais de dez anos, a reforma foi aprovada por 62 votos a um. Após o recesso parlamentar, ela será submetida à apreciação dos senadores em segundo turno e, então, estará pronta para ser promulgada.
Os principais pontos do texto da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) instituem o controle externo do Judiciário, a regulamentação da súmula vinculante, o intervalo mínimo de três anos para que os juízes que se aposentarem possam advogar e a proibição da indicação de parentes dos magistrados para o exercício de cargos de confiança.
Limongi acredita que essas medidas são insuficientes para tornar o Judiciário mais ágil. “Quando isso ficar constatado, a culpa irá recair, novamente, sobre os ombros dos juízes, o que é injusto”, argumenta.
O presidente da Apamagis é enfaticamente contrário à criação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que terá a função de fiscalizar os magistrados. O órgão será formado por nove juízes, dois advogados, dois membros do Ministério Público (MP) e dois cidadãos indicados pelos deputados federais e senadores. “Como ele terá pessoas ligadas ao Senado e à Câmara, será um pé político dentro do Judiciário”, opina.
Para ele, o ideal seria que o CNJ fosse formado apenas por juízes. “Isso geraria um controle interno. Como o órgão não seria regionalizado, ficaria distante dos juízes que eventualmente tivessem um procedimento administrativo contra si e, com isso, poderia decidir com imparcialidade, sem corporativismos”, sugere.
Súmula
Limongi também se mostra apreensivo com a regulamentação da súmula vinculante. Ela determina que os juízes de instâncias mais baixas adotem a mesma decisão firmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em determinados casos.
“Vamos imaginar que, em uma futura composição, o STF ceda às pressões do governo ou dos grandes grupos econômicos. Toda a magistratura nacional terá que decidir de acordo com esse entendimento, beneficiando, portanto, esses grupos”, pondera.
O desembargador culpa o Banco Mundial (Bird) pela aprovação da reforma. “Ele está interessado em domesticar os juízes e se mostra preocupadíssimo com o patrimônio privado, ou seja, com os contratos que são sempre favoráveis às empresas multinacionais globalizadas, em detrimento das empresas nacionais”, destaca.
Segundo ele, um Judiciário mais ágil precisaria, obrigatoriamente, de mais investimentos por parte do governo. “De todo o orçamento do Estado, recebemos 5,56%. É absolutamente insuficiente para as nossas necessidades, como a contratação de juízes e funcionários e a informatização de nossos serviços”, aponta.
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Tramitação
A reforma do Poder Judiciário tramita no Congresso Nacional desde 1988, quando o então deputado Hélio Bicudo (PT) apresentou a Proposta de Emenda Constitucional (PEC). Depois de dez anos parado, o projeto substitutivo da relatora Zulaiê Cobra (PSDB) acabou sendo aprovado.
Em 2000, o texto chegou às mãos do Senado e esteve prestes a ser votado dois anos depois. Uma mudança de planos, porém, fez com que as reformas da Previdência e Tributária passassem a ter prioridade.
Na última quarta-feira, finalmente os senadores se reuniram para votar a PEC. Agora, além da aprovação em segundo turno, eles também irão analisar, a partir de agosto, 175 destaques, ou seja, pontos da reforma em que ainda há divergências.
Após a promulgação da PEC, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) terá prazo de 180 dias para ser instalado. As demais medidas, porém, passam a valer imediatamente.
