A administração Nilson Costa (PTB) já acumula dívida de R$ 15 milhões com a Previdência municipal desde 2001. A informação está em relatório de auditoria do Ministério da Previdência Social realizada nas contas da Fundação de Previdência (Funprev) e concluída no mês passado. Hoje, o Conselho Curador do órgão se reúne para analisar pedido de parcelamento do débito, proposto pelo prefeito em 15 anos.
O chefe do Executivo não efetua o repasse da cota patronal, equivalente a 14,5% do total com folha de pagamento, desde o início de sua gestão. O débito referente ao período de maio de 2001 a 2002 totaliza R$ 9,1 milhões, sem correção e juros. Outros R$ 5,9 milhões correspondem à falta de repasses de 2003 e 2004.
A conta do atual governo com os servidores corresponde a quase a metade de todo o débito dos governos anteriores, cuja soma está contabilizada em R$ 33,6 milhões em ação judicial que tramita no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ). Esta parte refere-se ao período em que as aposentadorias e pensões eram gerenciadas pelo Serviço de Previdência dos Municipiários (Seprem).
No segundo semestre do ano passado, o Executivo propôs acordo de parcelamento dos valores referentes a 2001 e 2002, enviando projeto de lei à Câmara. A proposta tramita no Legislativo desde o final do ano passado. Na mesma negociação, o prefeito prometeu quitar os repasses referentes a 2003 até março deste ano.
Entretanto, o Conselho Curador da fundação aponta que apenas a parte descontada do salário dos servidores foi regularizada. “O prefeito não cumpriu o compromisso de eliminar a pendência de 2003 e ainda passou a não pagar as parcelas de abril para cá da sua cota”, comenta o presidente do Conselho Curador, Vanderlei Tomiati.
Novo parcelamento
Há poucos dias, o Executivo convidou os representantes da Funprev para formular nova proposta. Agora ele quer parcelas as contas de 2001 a 2003 em 120 meses. O termo está sendo submetido ao Conselho Curador em reunião marcada para hoje, a partir das 9h.
Vanderlei Tomiati antecipa seu voto contrário à inclusão dos débitos de 2003 no parcelamento. Outros dois conselheiros vão opinar sobre o tema, sendo Wilson Birello e Sandra Fiocco.
A conta do ano passado integra ação judicial que tramita no Fórum local. O prefeito também responde por representação ao Ministério Público (MP) e inquérito policial que denuncia o desconto de valores do salário do servidor sem o correspondentes repasse. A administração já regularizou essa cota.
“Concordamos com o parcelamento das dívidas de 2001 e 2002, conforme o projeto de lei do prefeito enviado à Câmara. A dívida de 2003 é referente ao período posterior à criação da Funprev e tem que ser quitada nesta gestão, assim como os débitos em aberto de 2004. A Lei de Responsabilidade Fiscal exige a quitação dos restos a pagar até o fim do próprio mandato”, comenta Tomiati.
Para o conselheiro, o prefeito tem que cumprir o acordo anterior. “Não liquidou nem os débitos que tinha acertado. Não é correto transferir a conta para o próximo prefeito. A proposta inicial era parcelar só 2001 e 2002”, reforça.
O conselheiro comenta que o Executivo quer deduzir pagamentos de benefícios efetuados diretamente pelo governo. “A prefeitura deve ser ressarcida pelo o que é de direito, mas precisa enviar relatório para a análise da Funprev que efetuará o pagamento relativo a essas despesas”, cita.
