A Câmara Municipal de Bauru reinicia suas atividades na segunda-feira com a votação do projeto de emenda à Lei Orgânica do Município (LOM) que reduz de 21 para 15 o número de vereadores que serão empossados na próxima legislatura (2005-2008), que se inicia em janeiro do ano que vem. A informação é do presidente do Poder Legislativo, Renato Purini (PMDB).
O projeto de emenda à Lei Orgânica - de autoria dos vereadores Toninho Garmes (PSDB), José Clemente Rezende (PDT) e Rodrigo Agostinho (PMDB) - cumpre a determinação da resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que embasado em decisão Supremo Tribunal Federal (STF), determinou alteração na proporção do número de cadeiras legislativas em relação à população do município. Assim, cidades com até 333 mil devem ter no máximo 15 vereadores.
Para se adequar à resolução do TSE, os municípios que estão com o número de parlamentares desajustado são obrigados a alterar, por força do tribunal, a Lei Orgânica. Se a determinação não for cumprida, a Justiça Eleitoral só dará posse ao número de parlamentares indicado na resolução. Portanto, não há como fugir do que já foi estipulado pelo TSE.
Depois que a notícia da posição do tribunal se esparramou pelo País, entidades representativas de vereadores embarcaram em caravanas para Brasília para tentar reverter a situação. Pressionados, os deputados federais decidiram encaminhar Projeto de Emenda à Constituição (PEC) que apresentava uma redução menor em relação à resolução do TSE, que cortava cerca de 8 mil vagas parlamentares. A PEC propunha uma redução de 5 mil vereadores, de um total de 60 mil parlamentares municipais.
Mas os deputados não conseguiram sucesso na empreitada. Ao chegar no Senado, a PEC emperrou e o tempo para votação era curto, já que os partidos precisavam de uma definição para realizar as convenções municipais que determinariam o número de candidatos que disputariam a Câmara.
Para piorar a situação, a senadora Heloisa Helena (PSOL) apresentou emendas e depois pediu vista ao processo. As bancadas da situação e da oposição também não chegaram a um acordo sobre o projeto. Prevaleceu, portanto, a resolução do TSE.
Mira Estrela
Só no Estado de São Paulo, a nova regra vai diminuir 2.003 cadeiras de vereadores. Em todo o País serão cerca de 8 mil parlamentares municipais a menos a partir de janeiro de 2005.
A decisão do TSE foi provocada por idêntico entendimento por parte do Supremo Tribunal Federal (STF), em resposta ao questionamento do Ministério Público contra a Lei Orgânica do município paulista de Mira Estrela que, com apenas 3 mil habitantes, tem 11 vereadores, quando o máximo permitido pela Constituição são nove.
A resolução relatada pelo presidente do TSE, ministro Sepúlveda Pertence, e aprovada por unanimidade, em apenas cinco artigos regulamenta o artigo 29 da Constituição, determinando que já nas próximas eleições, o número de vereadores será determinado por tabela em relação ao número de habitantes.
Municípios com menos de um milhão de habitantes terão de nove a 21 vereadores. Com até 47.619 habitantes, terá nove parlamentares. Acima deste número de habitantes, haverá um vereador a cada 47.619 habitantes. Por exemplo: de 47.620 até 95.238, dez vereadores; de 95.239 até 142.857, 11 vereadores.
As cidades entre 1 milhão e 5 milhões de habitantes terão de 33 a 41 vereadores. Até 1 milhão, a cota mínima de 33, acrescentando-se uma vaga a cada 121 mil habitantes. As cidades com mais de 5 milhões de habitantes terão um mínimo de 42 vereadores e o máximo de 55. Depois da cota mínima, haverá o acréscimo de uma vaga a cada 119 mil habitantes.
