Há projetos de lei no Congresso para regulamentar a profissão de decorador, de cerimonialista, de garçom, de carteiro, de palhaço de circo e trapezista; para mudar a regulamentação de outros, como relações públicas e de jornalistas. Todos têm como característica comum o excesso de corporativismo, a defesa exacerbada de um nicho de mercado. Todos os governos posteriores à ditadura Vargas, ao longo do tempo, foram contra o excesso de regulamentação, salvo raras exceções.
Causa espanto que o atual governo queira regulamentar ainda mais a profissão de jornalista, criando inclusive um Conselho Federal de Jornalismo. Também espanta, e poucos jornalistas sabem disso, que a nossa Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), patrocina um projeto em andamento na Câmara dos Deputados, e que, a título de preservar o mercado de trabalho, se imiscui indevidamente na liberdade de expressão.
O projeto de lei patrocinado pela Fenaj chega ao cúmulo de submeter especialistas, empresários, professores, economistas, médicos, antropólogos, cientistas políticos e quantos mais queiram escrever um artigo para jornal, ao crivo burocrático dos sindicatos e federações da categoria.
Por exemplo: Antonio Ermírio de Morais, Delfim Neto, Adib Jatene, Maílson da Nóbrega, Fernando Henrique Cardoso e tantos outros, teriam que ter seus artigos “carimbados” pelo sindicato local para que possam ser publicados. Isto porque não são formados em jornalismo. E mais: empresas de marketing ou relações públicas terão que, obrigatoriamente, contratar jornalistas para escrever textos que se destinem à publicação. Não importa a natureza do texto. Fica proibido, aos que não passaram quatro ou cinco anos em uma faculdade de jornalismo, o direito de pensar. Ou, se pensar, não publicar. Até a Igreja Católica já dispensou seus clérigos do “nil obstat” papal para publicação de seus artigos e livros.
Agora, quando se conjuga o projeto de Conselho Federal de Jornalismo enviado pelo Governo e o projeto da Fenaj o que resulta é a tentativa liberticida de impedir a plena expressão do pensamento. Juntam-se interesses diversos, do mais atrasado corporativismo à tentativa de amordaçar a livre manifestação do pensamento.
Fica clara a tentativa do governo em tentar direcionar o pensamento e tolher as críticas. O projeto que cria o Conselho Federal de Jornalismo, nascido nas entranhas da Casa Civil e na Secretaria de Comunicação, tem a nítida intenção de “orientar” e “fiscalizar” a opinião dos jornalistas. Somado ao projeto da Fenaj, também de controlar a opinião dos não jornalistas, aos quais se retira a possibilidade de escrever ou falar para a grande massa.
Ora, essa de que é preciso proteger os jornalistas formados teve sentido nos anos 60 e início dos anos 70. A partir daí, houve um acirrado aumento na competitividade entre os meios de comunicação, favorecendo naturalmente a profissionalização. Nenhum dono de jornal vai colocar na sua direção de redação um sujeito não qualificado. Estaria se condenando a perder espaço e mercado.
O número de jornalistas que as faculdades lançam no mercado a cada semestre, ao lado do enfraquecimento dos sindicatos, já deu aos patrões o que queriam: profissionais a preços módicos - quando não, vis. Portanto, não será pelas restrições burocráticas que a Federação e sindicatos de jornalistas conseguirão melhorar o mercado de trabalho desses profissionais. Sem neoliberalismo, a solução, no caso, é a que o mercado está dando. Só sobrevivem os mais competentes. Sejam empregados, sejam donos de jornal. E não será este governo capaz de impingir ao Congresso Nacional a criação de um garrote oficialesco e stalinista contra a liberdade de pensamento e sua livre expressão.
O autor Murilo Murça, é jornalista e correspondente do JC em Brasília.
