Com a proposta de acompanhar a situação carcerária dos presídios que integram a Vara de Execução Penal de Bauru, foi criado recentemente o Conselho da Comunidade, um órgão formado por representantes da sociedade civil.
Previsto pela Lei de Execução Penal, de julho de 1984, o conselho tem a função de visitar mensalmente os estabelecimentos prisionais, entrevistar os presos para diagnosticar suas necessidades e trabalhar junto à comunidade na obtenção de recursos materiais (vestuário, alimentação, remédios) e humanos para assegurar melhor assistência aos detentos.
“O conselho deve conhecer a realidade interna do presídio, entrevistar presos para sentir suas necessidades e encaminhar reivindicações”, explica o advogado José Roberto Martins Segalla, diretor da Instituição Toledo de Ensino (ITE), empossado no último dia 11 para a presidência do conselho.
Os membros devem atuar nas duas penitenciárias de Bauru, no Centro de Detenção Provisória (CDP), no Instituto Penal Agrícola (IPA) e na Cadeia Pública de Avaí, ou seja, em todas as unidades prisionais que compõem a comarca e que, juntas, somam mais de 4 mil presos.
Segalla lembra que o conselho é formado por voluntários e não possui dotação orçamentária. “A única coisa que ele tem é o poder da sua representatividade”, explica.
Segundo ele, além das funções previstas por lei no município, o órgão também tem a intenção de ampliar sua área de atuação e dar assistência às famílias dos presidiários. Segalla lembra que a região concentra atualmente um grande número de presos, muitos deles provenientes de outras partes do Estado. Essa concentração, na avaliação do presidente do órgão, tem gerado um problema social que extrapola os muros das unidades prisionais.
“Nós temos uma massa carcerária que já se aproxima de 5 mil pessoas. Essas pessoas estão atraindo para a nossa região as suas famílias”, lembra.
Inicialmente, o conselho pretende conhecer os problemas que envolvem a população carcerária para encaminhar propostas aos órgãos competentes. Segalla afirma que a diretoria também pretende mobilizar forças dos mais diferentes setores da sociedade civil, com o objetivo de desenvolver ações profissionalizantes, educativas e de ressocialização no interior dos presídios.
“O conselho pode fazer tudo aquilo que venha melhorar a situação carcerária do sentenciado e facilitar depois a sua volta para a comunidade”, define o promotor da Vara de Execução Penal de Bauru, Jerônimo Crepaldi Júnior, que atuou pela criação do órgão.
O Conselho da Comunidade já conta com cerca de 40 integrantes. A lei prevê que o órgão seja formado, obrigatoriamente, por um representante da associação comercial ou industrial, um advogado indicado pela subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e um assistente social. “Todos os demais podem participar voluntariamente. O conselho não tem restrição do número de membros”, destaca Segalla.
Atraso
Apesar de previsto na lei de 1984, a criação do Conselho da Comunidade é de competência do próprio Judiciário local. Ou seja, até o mês de junho, nenhum juiz da Vara de Execução Penal da Comarca de Bauru havia tido a iniciativa de baixar uma portaria para criar o órgão.
“Compete ao juiz da Execução Penal compor e instalar o Conselho da Comunidade”, explica o promotor Crepaldi Júnior. A juíza responsável pela publicação da portaria em Bauru, Maria Cristina Carvalho Sbeghen, preferiu não conceder, entrevista sobre o assunto. Ela está há cerca de dois meses no cargo.
A falta de interesse para a criação do conselho não é um problema localizado. O promotor afirma que, atualmente, poucas cidades no Estado dispõem de órgãos dessa natureza. “Infelizmente os juízes não deram prioridade para instalar esses conselhos”, diz.
Segundo a assessoria de imprensa da Secretaria de Administração Penitenciária, em todo o Estado, de 645 municípios, apenas 85 possuem conselhos da comunidade. Um deles é São Vicente, onde, de acordo com o promotor, a comunidade vem desenvolvendo um trabalho significativo dentro dos presídios.
O promotor lembra que o número da população carcerária na região tem aumentado nos últimos anos.
“Ele (conselho) já está sendo criado com 20 anos de atraso. Ele deveria existir desde que a lei foi criada”, diz o promotor, que há cerca de dois anos começou a mobilizar forças na tentativa de implantar o órgão no município.
Sociedade civil
O promotor da Vara de Execução Penal, Jerônimo Crepaldi Júnior, lembra que o problema carcerário também é de responsabilidade da sociedade civil. Ele destaca que a própria Lei de Execução Penal, ao prever a criação dos conselhos da comunidade, convoca a sociedade para participar do processo de reintegração social e recuperação dos presos.
“A própria comunidade tem uma parcela de responsabilidade na reintegração do preso”, diz o promotor. “Com o conselho, aquelas deficiências que o Estado não supre seriam compensadas com a participação da comunidade, já que ela é convocada pela lei”, completa.
Na avaliação do promotor, os detentos continuam sendo alvo de preconceito e descaso na sociedade. Ele defende que são posturas como essa que contribuem para a reincidência dos crimes.
“Uma das causas do aumento da criminalidade é o descaso com que a comunidade trata os presos. É preciso entender que ele amanhã volta para cá. Então temos que trabalhar com esse indivíduo para que ele retorne melhor”, diz.
