O governo deverá enviar ao Congresso, nas próximas semanas, projeto de lei para tentar trazer à formalidade a maioria das 20 milhões de empresas que hoje não pagam impostos, não registram empregados nem recebem benefícios oficiais. A estimativa é da Secretaria Nacional de Economia Solidária do Ministério do Trabalho.
Embora os detalhes ainda estejam em discussão, a idéia seria isentar as empresas que faturam até R$ 36 mil por ano da maioria dos impostos federais, como IR e IPI; envolver governadores e prefeitos para obter o mesmo em relação ao ICMS, ao IPTU e ao ISS; reduzir consideravelmente contribuições como a do FGTS e desburocratizar as obrigações para com o governo, criando-se um único ponto de coleta de informações.
A iniciativa merece toda a consideração. Entretanto, como é sabido, a informalidade não atinge apenas os empreendedores com pequeno faturamento, desprovidos de crédito e capital próprio, e que não sobreviveriam no mercado se passassem à formalidade. A informalidade é um dos maiores entraves ao desenvolvimento sustentável do país. Dissemina-se por muitas empresas aptas a cumprir suas obrigações tributárias e trabalhistas. Com a informalidade, sofrem principalmente as empresas formais, porque enfrentam diariamente uma avassaladora concorrência desleal. Além disso, padecem por serem responsabilizadas pelo governo a arcar com uma responsabilidade que, na verdade, é do Estado.
Explica-se: sem recursos suficientes para fiscalizar, o governo transfere à iniciativa privada a obrigação de recolher na fonte os tributos de seus fornecedores - a chamada substituição tributária. No caso da construção, adicionalmente, responsabiliza os empreendedores do setor pelas obrigações trabalhistas de seus empreiteiros.
Resultado: as empresas, especialmente as do setor da construção, acabam desviando boa parte de sua energia, que deveria ser empregada nas suas atividades fins, para fiscalizar outras empresas e arcar com obrigações tributárias e previdenciárias alheias.
Como se isso não bastasse, a elevada carga tributária persiste, drenando os poucos recursos que poderiam ser investidos em inovações e aumento de produtividade.
Nem mesmo as micro e pequenas empresas que tiveram a oportunidade de aderir ao Simples - e as do setor da construção seguem injustificadamente excluídas - estão conseguindo cumprir suas obrigações diferenciadas. Um milhão delas está em débito com a Receita.
Um amplo programa de estímulo à formalidade é necessário. Mas só terá pleno êxito com a redução da carga fiscal, a desoneração da folha de pagamento e o fim da substituição tributária.
O autor, João Claudio Robusti, é presidente do Sindicato da Indústria da Construção Civil do Estado de São Paulo - SindusCon-SP
