O projeto de lei que revoga a obrigatoriedade para aprovação de plantas de um recuo de cinco metros na avenida Castelo Branco retorna hoje à pauta da Câmara Municipal de Bauru. De autoria do vereador Zito Garcia (PPS), a proposta, se aprovada, vai permitir a construção de imóveis no limite do passeio público.
O recuo é uma exigência que passou a valer a partir de dezembro de 1993 porque a Secretaria Municipal de Planejamento (Seplan) projeta duplicar as pistas da avenida Castelo Branco, uma das mais movimentadas da cidade.
A via é o único caminho de acesso rápido entre o Centro e uma parte da região Oeste, de grande densidade populacional, onde se localizam bairros como Jardins Terra Branca e Ferraz, Vilas Independência e Nipônica, núcleo Sabiás, dentre outros.
Para justificar o fim do recuo mínimo de cinco metros, o vereador Zito Garcia alega que 70% dos imóveis construídos à esquerda da avenida (sentido Centro-bairro, lado que a lei atual atinge) foram construídos antes da lei aprovada em 1993.
O vereador alega também que não é justo apenas os moradores ou proprietários de imóveis de um lado da avenida sofrerem a exigência, privilegiando aqueles que residem ou são proprietários do outro lado da via.
“Se de um lado pode se construir no alinhamento, do outro também poderia, até mesmo para evitar desvalorizações de seus imóveis”, argumenta.
O parlamentar aponta ainda que os lotes localizados na avenida são pequenos, fazendo com que, ao construir o imóvel, o proprietário perca muita área em conseqüência do recuo mínimo de cinco metros.
Para o vereador do PPS, a prefeitura vai gastar muito dinheiro para desapropriar as áreas e viabilizar a duplicação. Ele acrescenta também que a Seplan projeta a construção da avenida Água do Sobrado, que tem traçado paralelo à Castelo Branco, planejada para atender a demanda de tráfego da zona oeste da cidade.
Na sessão legislativa do último dia 23, o projeto foi pautado para discussão, mas o vereador Paulo Eduardo Martins Neto (PFL) pediu vista e a votação foi adiada. Pelo Regimento Interno da Câmara, o pefelista tinha cinco dias utéis para se manifestar no processo, mas ele encaminhou à Seplan, via presidência do Poder Legislativo, uma série de questionamentos sobre o assunto.
Segundo Martins Neto, a secretaria, até a última sexta-feira, ainda não havia respondido à Câmara. O parlamentar quer saber o que prevê o novo Plano Diretor da cidade para a avenida e qual o número exato de imóveis que estão em desacordo com a lei.
“Já enviei meus assessores até a avenida Castelo Branco para conversar com moradores e comerciantes instalados na avenida”, informa. “Conversamos com 25 pessoas e todas elas são favoráveis a deixar a avenida como está, ou seja, sem alargamento ou duplicação”, diz.
Além desse projeto, a pauta da sessão legislativa de hoje deve discutir e, possivelmente, votar proposta do vereador José Eduardo Ávila (PP), que veda a construção de prédios de apartamentos de três pavimentos sem que sejam equipados com elevadores.
O plenário também vai apreciar veto do prefeito Nilson Costa a projeto de lei aprovado pela Câmara, de autoria do vereador José Carlos Batata (PT), que permite que as entidades assistenciais sem fins lucrativos publiquem seus balancetes financeiros no Diário Oficial do Município (DOM).
