O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE) julgou irregular a contratação da empresa Central de Atendimento de Créditos Imobiliários S/A (Caci) pela Companhia de Habitação Popular de Bauru (Cohab) em 1999. O TCE não acolheu recurso dos agentes que autorizaram a contratação, sendo o então presidente Arialdo Mercadante e os diretores da companhia à época Constante Mogione e José Carlos Dias da Silva.
A denúncia foi feita pelo vereador Antonio Carlos Garmes (PSDB). A Cohab consumiu R$ 900 mil para a prestação de serviços de cobrança amigável ou judicial e o recebimento de cobrança administrativa de créditos junto aos mutuários inadimplentes.
No julgamento, o TCE apontou que ocorreram alterações contratuais não previstas no edital, foram feitos pagamentos sem que os serviços fossem realizados e “houve lesão ao patrimônio público tendo em vista altas somas de valores pagos à contratada, isto configurado pela não redução da inadimplência”.
O acórdão dos conselheiros do TCE também levantam que, com a alteração de regras no contrato, a Cohab passou a se responsabilizar pelas emissões e postagens dos boletos de cobrança. Outro ponto é que a Caci, segundo o TCE, não estava com os recolhimentos municipais em dia quanto ao Imposto sobre Serviços (ISS).
O julgamento foi apontado pelo presidente do TCE, Renato Martins Costa, sendo o conselheiro Wallace de Oliveira Guirelli o relator do processo. O presidente da Cohab à época, Arialdo Mercadante, comentou que o assunto já é objeto de ação judicial em andamento em segunda instância.
Ele citou que a mesma representação enviada ao TCE foi encaminhada ao Ministério Público local (MP). “A Promotoria ingressou com ação civil pública, mas nós ganhamos em primeira instância, com o recurso estando no Tribunal de Justiça. A ação foi julgada improcedente em Bauru. Como o julgamento do tribunal é sobre o assunto pertinente, a decisão vai recair sobre o Judiciário”, cita.
Para o diretor da Cohab no instante da contratação da Caci, Constante Mogione, a pendência será esclarecida no Judiciário. “Já tivemos êxito em primeira instância. Existem milhares de documentos no processo demonstrando que a cobrança foi efetuada. Mas foi uma denúncia feito no ambiente político da época”, comenta. O ex-diretor José Carlos Dias da Silva não foi localizado para comentar o caso.
Sobre a inadimplência, o presidente atual da Cohab-Bauru, Braz Melero, informa que o índice hoje está em 55%. “45% das prestações estão em dia. Mas em relação a essas cobranças, a inadimplência caiu de 60% para quem tem mais de três prestações em atraso para 40% hoje. A Cohab contestou a ação e informou que o serviço foi prestado”, conta.
A receita da companhia teve crescimento de 20% no período relativo aos últimos 12 meses, segundo Melero. A média mensal era de R$ 2 milhões. “Agora estamos recebendo R$ 2,7 milhões/mês”, comenta. A Cohab-Bauru administra 24.200 contratos relativos a mutuários de 79 municípios paulistas. Bauru representa 30% desses contratos.
