O prefeito Nilson Costa projeta fechar o último ano de seu mandato com R$ 13 milhões a mais do que planejou. Apesar de contar com atrasos nos pagamentos de vários meses em setores prioritários como saúde e previdência, o atual governo confirmou, em publicação no Diário Oficial do Município (DOM) do último sábado, um excesso de arrecadação (termo técnico) já acumulado de R$ 6,8 milhões até o mês passado.
Segundo dados da própria Secretaria Municipal de Finanças, apresentados em audiência pública realizada no Legislativo no início deste mês, a arrecadação da administração direta tem uma previsão de R$ 172 milhões até o final do exercício, contra R$ 159 milhões obtidos em 2003. Daí o próprio governo apresentar um excesso de receita em 2004 de até R$ 13 milhões.
A entrada de mais recursos do que o planejado levou o prefeito a publicar decreto no último sábado abrindo um crédito adicional suplementar de R$ 7.609.168,46. Boa parte dos recursos vai para a Secretaria Municipal de Educação. São mais de R$ 4 milhões. A Secretaria Municipal de Administração ganhou R$ 1 milhão e Obras outros R$ 1,008 milhão. Os encargos gerais do Município foram acrescidos em R$ 1,5 milhão.
A assessoria de imprensa da prefeitura foi acionada para informar em que projetos, obras ou serviços estão sendo utilizados esses novos recursos. Mas a pasta de Finanças declarou, vagamente, por meio da assessoria, que “as informações estão no Diário Oficialâ€.
No documento, entretanto, constam os códigos de alocação dos recursos (rubricas). Sem os dados, não é possível identificar, por exemplo, se os R$ 4 milhões acrescidos à pasta de Educação obedecem apenas à exigência constitucional de aplicação mínima de 25% das receitas no setor.
A pasta está retomando a construção de obras paralisadas, como as das escolas municipais do Ferradura Mirim e Flórida/Araruna. A última unidade foi contratada a um custo de R$ 1,373 milhão. Sem a informação da administração, não é possível identificar, portanto, se esta despesa já estava contemplada no orçamento até a publicação do decreto ou se é um dos casos cobertos pela arrecadação extra.
O crédito adicional também pode ter suprido a decisão do governo de realizar mais quatro quadras de extensão da duplicação da avenida Comendador da Silva Martha, no Jardim Estoril, ao valor de R$ 200 mil. Mas a suposição fica ainda mais em aberto quando o próprio Executivo promove remanejamentos no orçamento sem explicar a motivação.
Somente no DOM de 2 de outubro passado ocorreram várias alterações o que, de um lado, indicam falta de planejamento orçamentário ou de ação de governo. Um exemplo é a pasta de Obras que ganhou, na oportunidade, R$ 900 mil, mas perdeu na mesma data R$ 1,5 milhão - que foram eliminados para fazer frente a outra parte do orçamento. Agora, no decreto do último sábado, a mesma área recebe mais R$ 1,008 milhão.
A população fica ainda mais distante dos números e da compreensão da engenharia financeira quando o governo deixa de cumprir a Lei Orgânica do Município (LOM) quanto à publicação dos extratos de caixa. A atual administração adotou como hábito a não publicação do fluxo de caixa em todas as edições do Diário Oficial.
Contas em atraso
A ausência de prestação de contas sólida em relação à execução orçamentária produz outras interrogações. Uma delas é a explicação para a existência de dívidas com vários fornecedores ou prestadores de serviços, apesar do caixa mais gordo que o previsto. O governo Nilson Costa, aliás, vai encerrar quatro anos de gestão com sucessivos excessos de arrecadação.
Mas, apesar dos indicadores positivos de receita, a administração ainda não conseguiu colocar em dia várias contas, como os repasses mensais da cota patronal para o Fundo de Previdência (14,5% do valor mensal com folha de pagamento). Os repasses de pouco mais de R$ 700 mil/mês estão atrasados desde os primeiros meses do ano. No acumulado da gestão, a atual administração tem mais de R$ 10 milhões de dívidas com a previdência do servidor.
A administração também não conseguiu pagar - e muito menos deixou reservado - as parcelas mensais da dívida federalizada, que chega a outros R$ 700 mil mensais. São cerca de R$ 7 milhões que a União não conseguiu receber e que agora podem ser retirados do caixa através de confisco direto na conta-corrente, por meio de decisão judicial.
Outras dívidas estão em aberto com convênios, inclusive com desconto direto no salário do servidor. Na conta do calote, a administração incluiu atrasos até com empréstimos pessoais feitos por servidores.
Outra constatação desse tipo de gerenciamento dos recursos é a dívida com o contrato de plano de saúde privado oferecido ao funcionalismo, que passa de R$ 1,2 milhão. Na última checagem, a prefeitura acumulava três meses de serviços prestados na área de saúde sem que a empresa Tec-Seg tivesse recebido as faturas.
