O efeito suspensivo que autorizava a superintendência regional da Caixa Econômica Federal (CEF) a liberar recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para a construção de núcleos habitacionais e moradias verticais em cidades que não contam com tratamento de esgoto, como é o caso de Bauru, foi derrubado pela Justiça.
Com isso, volta a valer a decisão da juíza Elídia Aparecida de Andrade Corrêa, da 2ª Vara da Justiça Federal de Bauru, que há cerca de cinco meses vetou essa modalidade de financiamento após analisar ação proposta pela Procuradoria da República no município. A medida não afeta, porém, o saque individual do FGTS para construção ou reforma da casa própria, que pode continuar sendo solicitado normalmente.
Mesmo assim, o diretor da Regional Centro-Oeste do Sindicato da Indústria da Construção Civil do Estado de São Paulo (SindusCon-SP), Ralph Ribeiro Júnior, lamenta a volta do veto à liberação dos recursos do Fundo de Garantia. â€œÉ mais um prejuízo para a cidade. Não podemos entrar no mérito judicial, mas o motivo que provocou a decisão, que é o tratamento de esgoto, é lamentávelâ€, comenta.
O secretário municipal do Desenvolvimento Econômico, Domingos Malandrino, também critica a derrubada do efeito suspensivo. “O setor da construção civil vem sofrendo um decréscimo que traz sérios problemas ao município. Além das questões do emprego e geração de renda, essa restrição ainda afeta o fator do desenvolvimento humano, porque impede a construção de moradias popularesâ€, argumenta.
O gerente de mercado da superintendência regional da CEF, Wanglei Taú, afirma que o banco federal está tentando reverter a proibição. “Fizemos o que cabia dentro do processo, que é a resposta a esse recurso, e estamos aguardando a decisão final da Justiçaâ€, comenta.
Taú explica que a CEF só pode liberar os recursos do FGTS para a construção de núcleos habitacionais ou moradias verticais se o projeto incluir o tratamento do esgoto que os imóveis gerarem. “O problema é que isso eleva os custos do empreendimentoâ€, comenta.
A CEF havia obtido o efeito suspensivo em meados de agosto. Enquanto ele vigorou, nenhum pedido de financiamento foi registrado em Bauru, de acordo com Taú. A decisão judicial também afeta cerca de outros 40 municípios da região.
A diretoria regional do Secovi (Sindicato da Habitação) foi consultada pela reportagem, mas preferiu obter mais detalhes sobre a decisão antes de se pronunciar.
