O prefeito Nilson Costa (sem partido) assumiu, ontem, mais um compromisso em nome de seu sucessor, comprometendo o próximo governo a realizar a reforma e ampliação de três unidades de saúde que apresentaram problemas durante sua gestão. No Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado com o Ministério Público (MP), Nilson Costa obriga seu sucessor a entregar obras em três unidades ainda em 2005, sob pena da prefeitura ser multada em 15 salários mínimos por dia.
O TAC foi assinado na presença dos promotores públicos Lucas Pimentel de Oliveira e Libório Alves Antonio do Nascimento. Este é o terceiro acordo estabelecido pela atual administração, sendo que os dois anteriores não foram cumpridos. O promotor Libório Nascimento comenta que os termos são produtos de apuração feita pela instituição após inquérito civil que detectou irregularidades na prestação de serviços nas unidades de saúde do Jardim Bela Vista, Núcleo Mary Dota e Vila Popular Ipiranga.
“O compromisso de realizar as obras foi gerado com base em inquérito civil e recai sobre a administração municipal, independente de quem esteja exercendo o cargo”, conta. Nilson Costa foi contatado, ontem, para explicar porque não realizou as obras em sua gestão e qual o custo desses projetos. A prefeitura não retornou a ligação.
Pelo TAC, o próximo prefeito terá que ampliar e reformar a unidade de saúde da Bela Vista com a inclusão de unidade radiológica e cumprimento de todas as normas da vigilância sanitária e Conferência Municipal de Saúde. O Município compromete-se a iniciar as obras até no máximo o dia 15 de julho de 2005 e a entregar as benfeitorias até 31 de dezembro do próximo exercício.
“O descumprimento do prazo implicará no pagamento de multa diária de 15 salários mínimos (R$ 3.900,00/dia)”, aponta o documento. O TAC ressalva que o próximo prefeito poderá optar por não reformar ou ampliar a unidade. Porém, neste caso, o chefe do Executivo se obriga a fechar as unidades que apresentaram problemas de funcionamento.
As mesmas condições valem para as unidades de saúde dos bairros Popular Ipiranga e Mary Dota, com diferença apenas no prazo para o início de execução. Nestas unidades, o Executivo deverá implementar as obras até 2 de janeiro de 2006.
Descumprimento
O prefeito Nilson Costa acumula dois acordos assinados com o MP sem cumprimento. No primeiro, Nilson disse que concluiria o tratamento de esgoto da cidade até 4 de junho deste ano, o que não ocorreu. Com isso, a Promotoria executou o município a pagar multa diária de R$ 12 mil desde a data do vencimento do acordo. A ação está tramitando no Judiciário.
No segundo TAC não realizado, o prefeito não executou obras de combate a enchentes e erosões em diversos locais da cidade. Neste acordo, a administração municipal foi chamada a pagar multa de R$ 1 mil por dia. A ação também tramita no Fórum local.
