Jaú - Por onze votos a cinco, a Câmara Municipal de Jaú (47 quilômetros a Leste de Bauru) aprovou, na sessão da última segunda-feira, em regime de urgência, um projeto de lei do Executivo que autoriza o poder público municipal a participar da gestão da Fundação Raul Bauab e que prevê alterações no estatuto da entidade.
O texto, que enquadra a fundação educacional nas regras da administração pública, foi encaminhado para o prefeito João Sanzovo Neto (PSDB) para sanção da lei.
O projeto prevê que a entidade tenha obrigações como a de realizar licitações para aquisição de materiais e serviços; promover concursos públicos para contratações e fixar limites com gastos com pessoal.
O texto também dá ao prefeito o poder de indicar pessoas para constituir a assembléia geral da entidade, além de excluir os membros atuais, com exceção dos natos e honoríficos. O projeto prevê ainda que seja criada uma comissão especial para definir critérios de concessão de bolsas de estudo na entidade.
A Fundação Raul Bauab foi constituída como pessoa jurídica mas, segundo a prefeitura de Jaú, recebeu diversos benefícios e auxílios, como subvenções financeiras, isenções tributárias e autorização de uso de imóveis públicos.
“Todo o seu patrimônio inicial, com exceção de um terreno doado por membros da família Franceschi, foi formado com recursos destacados e cedidos pelo poder público municipal”, diz o prefeito João Sanzovo Neto (PSDB) no texto, afirmando que a entidade foi instituída pela administração municipal.
“Por se utilizar de bens públicos, por receber benefícios públicos e ter isenções tributárias, ela se submete às regras da administração pública”, defendeu o secretário de Negócios Jurídicos do município, Adilson Roberto Battochio, em entrevista coletiva.
Segundo o Executivo, a fundação vem utilizando imóveis do município sem qualquer forma de remuneração ou respaldo legal. O texto prevê que a regularização de uso dos imóveis fica condicionada ao cumprimento, por parte da fundação, da reforma de seu estatuto e da conseqüente interferência do poder público na gestão da entidade.
Segundo o projeto, o não cumprimento das exigências implica na imediata restituição dos prédios de propriedade do município, sob pena de multa diária equivalente a R$ 2,5 mil
Para o presidente da Fundação, Waldemar Bauab, o projeto de lei aprovado pela Câmara é inconstitucional. Segundo ele, a assessoria jurídica da entidade já está analisando o caso para tomar as providências necessárias.
“O município não tem poder para isso. A fundação é uma entidade de caráter privado (e filantrópico), não é pública”, destaca. “Mas nós não estamos nada preocupados com isso porque não tem nenhum embasamento jurídico”, completa.
Baub afirma que o fato da fundação estar instalada em imóveis da prefeitura não dá à entidade um caráter público. Ele ressalta ainda que a fundação está disposta a começar a pagar os aluguéis dos prédios públicos que utiliza. “Esse projeto é uma retaliação política”, diz Bauab, que faz oposição na cidade ao prefeito Sanzovo.
A fundação conta 3.600 alunos e oferece vários cursos, da pré-escola ao ensino superior. Apesar de destacar a natureza pública da entidade, o projeto aprovado na Câmara não exime os alunos do pagamento de mensalidades.
