O prefeito municipal de Bauru, Nilson Costa, foi acionado pela servidora Regina Helena Silva na 6.ª Vara Cível do Fórum de Bauru. Ela reclama perseguição e afastamento ilegal de cargo de direção na Secretaria Municipal de Planejamento (Seplan) em processo interno cuja sindicância administrativa se arrasta sem definição há sete meses no governo.
A servidora reclama em mandado de segurança que sofreu prejuízos de ordem moral e profissional por denúncia de prática ilegal de prestação de serviços de autorização de desdobramentos de terrenos, divulgados pelo próprio Gabinete, em abril deste ano. Ela foi afastada da função de direção da Divisão de Cadastro da Seplan e sofreu ordem de busca e apreensão de documentos e equipamentos em sua residência com base em denúncia feita a partir de panfleto sem autoria (apócrifo).
O advogado da servidora, Sérgio Mangialardo, recorda na ação que o chefe de Gabinete do prefeito, Antonio Sérgio Marsola, divulgou à imprensa a apuração de supostas irregularidades na preparação de processos de desdobramento de terrenos que depois eram aprovados pela Seplan, onde atuam os mesmos profissionais que atendiam os particulares como “bico”.
Além de reclamar por ter sido submetido à exposição pública a partir de denúncia sem autoria divulgada pelo próprio governo, a servidora pede indenização pelo afastamento do cargo e a indefinição do processo sete meses depois da publicidade em torno da investigação. “Foi montado um circo com o objetivo de atingir um membro da oposição na Câmara e a servidora sofreu afastamento de forma ilegal e baseado em panfleto”, comenta.
A denúncia para apurar possíveis irregularidades no exercício da função na aprovação de processos de desmembramento de terrenos também levou à abertura de inquérito policial. “A servidora acabou sendo a única até agora punida de forma arbitrária após o teatro armado, cuja sindicância não só não termina como nada produziu de provas”, reclama.
Indenização
No mandado de segurança, a servidora pede indenização com o pagamento da diferença salarial durante o período e o retorno às funções de direção. “O governo deu um tiro no pé movido pela sede de vingança em briga política e a servidora foi usada no episódio. O próprio comando da Seplan acabou fazendo o prefeito recuar ao afirmar que os serviços não só eram corriqueiros como regulares há quase 20 anos”, argumenta o advogado.
O chefe de Gabinete do prefeito, Antonio Sérgio Marsola (PPS), comentou, ontem, que a servidora não requisitou nenhuma medida administrativa de retorno às funções até a conclusão da sindicância. “Se ela não requereu nada administrativamente, o prefeito não tem o que analisar. Ela preferiu ir à Justiça e é um direito. Então vamos aguardar a conclusão da sindicância e o julgamento da ação”, citou.
Sobre a demora na conclusão da apuração, Marsola justificou que foram apreendidos documentos e computadores para realização de laudo pericial com o objetivo de identificação dos arquivos. “A sindicância aguardava a perícia nos computadores e por isso atrasou e com a chegada dos documentos nesta fase o processo será encerrado nos próximos dias”, afirmou.
Sérgio Mangialardo argumenta no Judiciário que a legislação concede prazo de 30 dias para a realização de sindicância administrativa com prorrogação por igual período por uma única vez, o que já expirou há vários meses. “Ela foi afastada de forma irregular, exposta de forma vergonhosa e ainda foi intimada a depor como testemunha, apesar das acusações sem provas”, finalizou o advogado.
