Jaú - A Câmara Municipal de Jaú (47 quilômetros a leste de Bauru) vota hoje de forma definitiva o projeto de lei que dispõe sobre a reserva de vaga em estacionamento para pessoas com mais de 60 anos. A proposta foi aprovada por unanimidade na sessão da semana passada, mas precisa passar por uma segunda votação antes de ser enviada ao prefeito João Sanzovo Neto (PSDB) para sanção.
De acordo com o projeto, de autoria da vereadora Alzira de Fátima Voltolin (PMDB), os estacionamentos, sejam particulares ou públicos, serão obrigados a reservar, independente de pagamento, pelo menos 5% das suas vagas para pessoas com idade igual ou superior a 60 anos. Quando o cálculo não resultar em fração ideal, deverá ser arredondado para cima.
Para ter direito a uma dessas vagas, o interessado deverá apresentar documento expedido por órgão público, com foto. O benefício vale tanto para os idosos que estão ao volante quanto para aqueles que estão apenas como passageiros.
Segundo o projeto, as vagas deverão ser distribuídas por quadra, preferencialmente demarcadas nos pontos de fácil acesso, delimitadas por faixas amarelas, com os dizeres “vaga para idososâ€.
O descumprimento da lei, caso ela venha a ser aprovada, implicará em multa de R$ 500,00 na primeira autuação; de R$ 1.000,00 na segunda; na suspensão das atividades por 30 dias, com a lacração de todas as entradas, na terceira autuação e, finalmente, na cassação do alvará de funcionamento se houver uma quarta autuação.
No caso dos estacionamentos públicos, a autoridade responsável que descumprir a lei será responsabilizada administrativamente. A pena prevista é o desconto em folha de pagamento dos valores das multas, entre outras sanções.
Uma vez aprovada pela Câmara e sancionada pelo prefeito, os estacionamentos terão 90 dias para se adequar às novas exigências.
A vereadora justificou a apresentação do projeto como uma forma de garantir que o Estatuto do Idoso, sancionado em outubro do ano passado pela Presidência da República, seja colocado em prática em Jaú.
A reserva de vagas nos estacionamentos está prevista no artigo 41 do estatuto. Por se tratar de matéria de interesse local, precisa ser regulamentada por lei municipal.
No capítulo Transporte, o estatuto prevê ainda acesso gratuito nos ônibus urbanos e semi-urbanos para os maiores de 65 anos. De acordo com a lei federal, 10% dos assentos dos veículos de transporte coletivo devem ser identificados com placa de reserva preferencial para idosos.
Para as pessoas entre 60 e 65 anos, fica a critério dos legisladores locais decidir sobre a gratuidade nos transportes coletivos.
Por ter sido aprovado por unanimidade em primeira votação, na semana passada, espera-se que o projeto de lei passe sem dificuldades na segunda e última votação, hoje em Jaú.
