O projeto de lei que estabelece a proposta orçamentária para 2005 foi aprovado, por unanimidade, durante a sessão de ontem da Câmara Municipal. Os vereadores acataram apenas uma das seis emendas sugeridas, mesmo assim porque ela corrige um erro de cálculo que iria prejudicar as entidades assistenciais de Bauru.
A previsão é que a cidade arrecadará R$ 250 milhões em receitas no próximo ano, dos quais R$ 180 milhões serão destinados ao Poder Executivo. A estimativa de gastos gira em torno de R$ 231 milhões.
O vereador Rodrigo Agostinho (PMDB) lembrou que o projeto enviado pela prefeitura pouco difere da proposta orçamentária de 2004. â€œÉ um orçamento conservador e que apresenta uma série de problemas em diversas áreasâ€, destacou.
A parlamentar Majô Jandreice (PCdoB) também utilizou a tribuna para comentar o projeto. “Precisamos buscar fórmulas para que Bauru tenha um orçamento maior. Cidades do mesmo porte já avançaram nessa questãoâ€, comparou.
A primeira emenda a ser discutida, proposta pelo vereador José Clemente Rezende (PDT), determinava a transferência de R$ 4,5 milhões em juros, encargos e amortização da dívida federalizada para gastos com despesas correntes e encargos sociais.
Rezende se baseou na decisão judicial que suspende a necessidade de parcelamento dos pagamentos atrasados da dívida federalizada, mas não conseguiu convencer a maioria dos colegas. A emenda foi rejeitada por 11 votos a nove.
Em seguida, a Câmara discutiu uma emenda do parlamentar Paulo Madureira (PP), que solicitou a divisão, entre todas as secretarias municipais, do excesso de receitas em relação às despesas prévias.
O coordenador da equipe de transição do prefeito eleito Tuga Angerami (PDT), vereador Edmundo Albuquerque (sem partido), foi o primeiro a se colocar contra a emenda. Ele argumentou que caberá ao futuro chefe do Executivo, e não aos vereadores, decidir em que áreas serão investidos os recursos do excesso de receita.
“Não há nenhum sentido ter uma emenda que defina a aplicação de recursos extra-orçamentáriosâ€, protestou Albuquerque. A proposta acabou sendo rejeitada pela maioria dos vereadores.
Correção
A terceira alteração sugerida para o projeto partiu da prefeitura, que solicitou a transferência de R$ 1,6 milhão para o Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS). A medida teve como objetivo corrigir um erro de cálculo efetuado pelos técnicos da Secretaria Municipal de Finanças durante a elaboração da peça orçamentária. Eles levaram em consideração a previsão de arrecadação de 2004, e não a do próximo ano.
Caso a alteração não fosse feita, o FMAS iria ficar com R$ 1,2 milhão a menos do que recebeu este ano. Agora, o fundo terá R$ 5,079 milhões, valor que será repassado integralmente às entidades assistenciais que têm convênios com o município.
Para fazer a correção, a prefeitura retirou recursos das secretarias municipais de Obras (R$ 400 mil), do Meio Ambiente (R$ 200 mil) e das Administrações Regionais (R$ 200 mil), do Gabinete (R$ 100 mil), dos encargos gerais do município (R$ 500 mil) e da reserva de contingência (R$ 200 mil). A emenda acabou sendo aprovada por unanimidade.
O vereador Zito Garcia (PPS) sugeriu que a Secretaria Municipal da Agricultura recebesse uma suplementação orçamentária de R$ 500 mil. Os recursos viriam do excesso de receitas em relação às despesas prévias. Assim como ocorreu na emenda proposta por Madureira, a mudança não foi aceita.
As duas últimas emendas discutidas esbarraram na Comissão de Justiça, Legislação e Redação (CJLR) da Câmara, que emitiu parecer parecer pela ilegalidade das alterações. Ambas pediam a transferência de recursos para a Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural de Bauru (Emdurb).
A primeira alteração, solicitada pelo vereador Paulo Agustinho (sem partido), sugeria ampliar os repasses para a empresa municipal em R$ 1,5 milhão. A segunda, proposta pelo parlamentar José Humberto Santana (PTB), estabelecia esse valor em R$ 200 mil.
A CJLR entendeu que as duas emendas determinavam a transferência de excesso de receita da administração direta para um órgão da administração indireta, o que não é permitido. O parecer pela ilegalidade foi mantido pela maioria dos vereadores.
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Outros projetos
Durante a sessão de ontem da Câmara Municipal, os vereadores também aprovaram um projeto de resolução do vereador Toninho Garmes (PSDB) que acrescenta um parágrafo a um dos artigos do Regimento Interno da Casa.
A partir de agora, fica estabelecido que todo projeto de lei, moção, veto ou resolução, antes de ser discutido e votado pelo plenário, deve obrigatoriamente ser inserido na pauta de discussão e votação a ser publicada previamente no Diário Oficial.
“Isso não era expresso no Regimento Interno e eu entendi que essa situação deveria ficar claraâ€, destacou Garmes.
Também foram aprovadas a transformação das quadras 4, 5 e 6 da rua Antonio Augusto Faria, na Vila Santa Luzia, em corredor comercial e a criação da Semana do Produtor Rural.
Os parlamentares rejeitaram, no entanto, os projetos que transformavam quadras da rua José Antonio Braga, na Vila Aviação, e rua Capitão João Antonio, no Higienópolis, em corredores comerciais.
