O projeto de lei que extingue a Câmara de Compensação Tarifária (CCT) e prorroga os contratos das três empresas de transporte coletivo que operam na cidade, em troca do perdão de uma dívida de R$ 9,4 milhões, deu ontem o primeiro passo para ser aprovado. O vereador Paulo Eduardo Martins Neto (PFL), relator da matéria na Comissão de Justiça, Legislação e Redação (CJLR) da Câmara, divulgou parecer favorável à normal tramitação da proposta, de autoria do Poder Executivo.
Na prática, isso significa que Martins Neto considerou o projeto legal e constitucional. “Já que a própria legislação em vigor também permite a prorrogação dos prazos contratuais, por motivos supervenientes e relevantes que justifiquem o não atendimento aos prazos inicialmente previstos, nada a opor com a proposta de prorrogação dos contratos celebrados com as concessionárias para eliminação da dívida existente”, atesta o documento.
Para justificar o parecer favorável, o vereador também cita o artigo 65 da Lei de Licitações, que trata das situações permitidas para que seja feito o restabelecimento das condições de equilíbrio dos contratos firmados entre a administração pública e os prestadores de serviços.
Martins Neto defende o projeto, dizendo que a falta de recursos financeiros da prefeitura impede que a administração municipal salde os débitos da CCT, o que seria possível apenas por meio da prorrogação do contrato. “Parece-nos a única solução até a presente data”, comenta.
O parlamentar acredita que a manutenção da CCT poderá inviabilizar o transporte coletivo em Bauru. “O déficit existente e até então suportado pelas concessionárias poderá, em futuro próximo, ocasionar a paralisação ou deterioração desse importantíssimo serviço público”, projeta.
O parecer de Martins Neto será, agora, submetido à apreciação dos demais membros da CJLR, vereadores José Walter Lelo Rodrigues (PFL), José Clemente Rezende (PDT), Toninho Garmes (PSDB) e Leandro dos Santos Martins (PP).
A CJLR é considerada a comissão mais importante do Poder Legislativo, já que todos os projetos precisam, necessariamente, de seu parecer. Além disso, apenas ela pode determinar a ilegalidade e inconstitucionalidade das propostas.
Martins Neto acredita que o projeto seguirá para a Comissão de Economia, Finanças e Orçamento até a próxima terça-feira. Na seqüência, ele será analisado pela Comissão de Obras, Serviços Públicos e Transportes antes de ser votado em plenário.
A CCT foi criada em 1996, no final da gestão do ex-prefeito Tidei de Lima. Ela prevê que a prefeitura pague às empresas a diferença entre o valor da passagem e o custo real da tarifa. Como esse repasse vem sofrendo sucessivos atrasos nos últimos anos, hoje a dívida acumulada é de R$ 9,4 milhões.
Se o projeto for aprovado, as empresas perdoarão esse débito e terão seus contratos estendidos. O prazo irá variar em função da dívida que cada uma tem com a CCT. A Baurutrans receberá mais nove anos e 11 meses de concessão, a TUA mais quatro anos e sete meses, e a Grande Bauru mais três anos e um mês.
