O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais (Sinserm) anunciou ontem que pretende recorrer à Justiça para tentar reverter o bloqueio de parte da cota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que deveria ter sido repassada à prefeitura. A parcela foi confiscada judicialmente em razão de um processo de execução movido pela Rede Ferroviária Federal (RFSSA) e, com isso, os funcionários municipais que ganham mais de R$ 1.200,00 ainda não tiveram os salários deste mês depositados.
O assessor jurídico do Sinserm, Sandro Fernandes, afirma que há uma sentença judicial que obriga a prefeitura a pagar os salários dos servidores antes de quitar qualquer outro débito.
Fernandes explica que irá encaminhar cópia da sentença à juíza da 1ª Vara Cível do Fórum de Bauru, Ana Carla Crescioni, que determinou o bloqueio do repasse da cota do ICMS à prefeitura.
“Provavelmente, a juíza não tem acesso, nesse momento, à decisão anterior. Vamos estar levando essa matéria até o seu conhecimento, de forma à sensibilizá-la a liberar, daquilo que foi bloqueado, o montante suficiente para pagar os salários dos servidores que ainda não receberam. Vamos intervir em nome da categoria naquele processoâ€, revela o advogado.
Inicialmente, foram confiscados R$ 1,7 milhão, mas a autorização judicial permite novos bloqueios até que o montante atinja R$ 3,5 milhões. Dessa forma, não há previsão para o pagamento dos salários dos cerca de 20% de servidores que estão aguardando o depósito de seus vencimentos.
A prefeitura também tenta reverter o bloqueio judicialmente. “Estamos aguardando uma posição do Tribunal de Justiça (TJ)â€, conta o chefe de Gabinete Antonio Sérgio Marsola.
Além de parte dos salários deste mês, a administração ainda precisa buscar recursos para pagar a segunda metade do 13º salário e a parcela anual dos precatórios, estimada em cerca de R$ 3 milhões, entre outros compromissos.
Falta de planejamento
Para o assessor jurídico do Sinserm, a atual administração deveria ter se programado melhor em termos financeiros. “O prefeito sabia que uma situação como essa, de bloqueio de repasses, poderia estar acontecendo, até porque já houve um confisco anteriorâ€, critica.
Fernandes afirma que o Sinserm não irá aceitar um atraso prolongado no pagamento dos vencimentos. “O salário é sinônimo de comida na mesa e essa situação é inadmissívelâ€, argumenta.
O confisco da parcela do ICMS teve origem no descumprimento de um acordo assinado em 1994. A prefeitura se comprometeu a ressarcir a RFFSA pela demolição de um galpão instalado na área que abriga o viaduto inacabado, mas não cumpriu o que ficou acertado.
Por sua vez, a prefeitura solicitou judicialmente um encontro de contas, pois sustenta que a RFFSA deve ao município R$ 3,5 milhões referentes a tributos.
