O vereador José Clemente Rezende (PDT), membro da Comissão de Justiça, Legislação e Redação (CJLR) da Câmara Municipal de Bauru, divulgou ontem parecer contrário ao projeto de lei que extingüe a Câmara de Compensação Tarifária (CCT) e prorroga o prazo dos contratos de concessão das três empresas de transporte coletivo que operam na cidade. A proposta é de autoria do Poder Executivo.
A posição de Clemente difere do parecer emitido pelo relator do projeto na CJLR, vereador Paulo Eduardo Martins Neto (PFL), que havia se manifestado favoravelmente à normal tramitação da proposta.
Clemente não entra no mérito da dívida de R$ 9,4 milhões da CCT, que seria trocada pela prorrogação dos contratos, e também não coloca empecilhos à extinção da Câmara. Para o parlamentar, a ilegalidade está na ampliação do tempo de concessão.
Para emitir seu parecer, Clemente se baseia na Lei de Licitações e na Lei Orgânica do Município. No entendimento do parlamentar, os contratos não podem ser estendidos além do prazo estipulado no acordo vigente sem que ocorra uma nova licitação. “Entendo que não há suporte legal para que haja essa prorrogaçãoâ€, comenta.
Para emitir parecer favorável ao projeto, Martins Neto também citou a Lei de Licitações. Ele argumentou que a legislação permite a ampliação dos contratos quando há a necessidade do restabelecimento do equilíbrio econômico e financeiro do sistema de transporte coletivo.
Próximos passos
Com um voto para cada lado, caberá agora aos demais membros da CJLR desempatar a disputa. O próximo a se manifestar será o vereador Toninho Garmes (PSDB), seguido por Leandro dos Santos Martins (PP) e José Walter Lelo Rodrigues (PFL), este último presidente da Comissão.
Garmes afirma que deverá se posicionar sobre o projeto na próxima terça ou quarta-feira. Embora ele não adiante qual será seu voto, a tendência é que ele também rejeite o parecer de Martins Neto.
Se a maioria dos membros da CJLR entender que o projeto é legal e constitucional, a matéria será encaminhada às demais comissões permanentes da Câmara antes de seguir para a votação em plenário.
Caso a CJLR se manifeste pela pela ilegalidade da proposta, o projeto irá direto para o plenário e só continuará a tramitar se os vereadores derrubarem o parecer contrário.
A última sessão do Poder Legisaltivo está agendada para o dia 13 deste mês e os contratos da TUA e Baurutrans vencem em dezembro. Se não conseguir aprovar o projeto, a prefeitura terá como alternativa prorrogar o acordo atual por até dois anos.
A proposta que tramita pela Câmara estabelece uma extensão maior para os contratos, por períodos que variam de três anos e um mês a nove anos e 11 meses, dependendo do valor que cada empresa tem a receber da CCT.
A dívida, aliás, é outro ponto que vem gerando polêmica. O ex-prefeito Tidei de Lima, que governava Bauru quando a CCT foi criada, em 1996, afirma que a lei estabelece a remuneração das empresas com base na transferência de receitas entre elas. Dessa forma, ele não reconhece o débito de R$ 9,4 milhões que a prefeitura tem com as operadoras.
Para a Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural de Bauru (Emdrub), a remuneração é feita pelo custo do serviço, que atualmente é maior do que a tarifa autorizada pela prefeitura. Nesse caso, a diferença deve ser paga pelo poder concedente, ou seja, pela administração municipal.
Além disso, o promotor de Cidadania e Patrimônio Público, Fernando Masseli Helene, está solicitando ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) uma auditoria para analisar o montante da dívida. “Nossa intenção é saber se esse valor é devido ou nãoâ€, relata.
