O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ) rejeitou o pedido de desbloqueio de receitas em favor da Prefeitura Municipal de Bauru. Com a negativa, a administração ainda não sabe quando poderá efetuar o pagamento do salário de cerca de 1.200 servidores que estão sem os vencimentos desde o início do mês.
Segundo o chefe de Gabinete do prefeito, Antonio Sérgio Marsola, a negativa na ação impetrada pela prefeitura foi dada pelo desembargador Sérgio Schmith. A administração não soube revelar detalhes da decisão. “Nós fomos ao Tribunal de Justiça para tentar reverter a decisão judicial que determina o bloqueio das receitas do ICMS em até R$ 3,5 milhões. Não conseguimos e entramos com um mandado de segurança no próprio TJ”, conta Marsola.
A administração municipal não conseguiu recursos suficientes para pagar a todos os servidores neste início de mês. A Rede Ferroviária Federal (RFFSA) obteve na Justiça o direito de bloquear receitas repassadas pelo Estado - cotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) - em ação de execução pelo não cumprimento de acordo realizado em 1994.
Marsola informou que o fato de ter sido uma execução de acordo pesou na decisão do TJ de manter o bloqueio. A RFFSA foi ao Judiciário porque a prefeitura não cumpriu os pagamentos pela demolição de um imóvel na área onde está instalado o viaduto inacabado, no Centro. O acordo foi feito em 1994, durante a gestão de Tidei de Lima (PMDB) na prefeitura. Ou seja, não se trata de uma ação de cobrança contra a prefeitura, mas de execução por compromisso não cumprido.
Sem receber, a RFFSA foi à Justiça para fazer valer a garantia dada no acordo: as cotas do ICMS. A juíza da 1ª Vara Cível do Fórum de Bauru, Ana Carla Crescioni, determinou o bloqueio das receitas em até R$ 3,5 milhões. A prefeitura foi notificada da decisão no dia 17 de novembro e o primeiro bloqueio, em um total de R$ 1,7 milhão, aconteceu no último dia 30.
“Entramos com um mandado de segurança para tentar liberar o repasse para pagamento do salário. Vamos fazer um levantamento do caixa hoje para ver como está a situação. Tem recursos do ICMS para entrar hoje”, conta Marsola.
Contudo, o repasse continuará sendo confiscado até o valor de R$ 1,8 milhão, para cumprir a decisão de primeira instância. A situação do caixa municipal é muito desconfortável neste final de governo. As cotas previstas de ICMS podem chegar a pouco mais de R$ 4 milhões neste mês.
Mas, além do bloqueio, a administração terá que lidar com o valor dos compromissos pendentes. Somente com a folha de pagamento ainda em aberto (R$ 1,3 milhão), a próxima (R$ 6,1 milhões) e a metade do 13º salário (cerca de R$ 3 milhões) já seriam necessários R$ 10 milhões para fechar o ano.
Medida externa
O Sindicato dos Servidores Municipais (Sinserm) está tentando uma medida judicial paralela para buscar a liberação do bloqueio de ICMS para o pagamento dos salários. O advogado Sandro Luiz Fernandes anunciou ontem o protocolo de embargo de terceiros junto à ação da 1ª Vara Cível do Fórum local que deu o direito à RFFSA de confiscar receitas.
No embargo, o sindicato pede que a Justiça libere parte dos recursos bloqueados para o pagamento dos salários. A entidade argumenta, entre outros fatores, que uma decisão judicial anterior determina o pagamento dos salários do funcionalismo como prioridade.
