Há mais de 30 anos dedicamo-nos ativamente à Polícia Civil e por isso, através dos meandros policiais, pudemos, ao longo das funções exercidas, verificar que a grande quantidade de armas de fogo apreendidas com a marginalidade, por ocasião de detenções ou prisões, são oriundas de países que dividem as suas linhas geográficas com o Brasil e, portanto, ilícitas, causando sérios riscos à vida das pessoas, quando não lhes ceifam friamente a existência, muitas vezes mediante ações aterrorizantes.
Ainda, recentemente, foi aprovado o Estatuto do Desarmamento, após seis meses de tramitação no Congresso, cujo texto confirma para o ano de 2005 o referendo popular sobre o porte e venda de armas, através de um projeto de decreto legislativo que tramitará nas duas Casas. A idade foi alterada de 21 para 25 anos para aqueles que pretenderem adquirir esses artefatos, entre outras alterações.
Todavia, é de bom alvitre lembrar que, apesar de todos os cuidados que os legisladores pátrios observaram nas suas manifestações congressuais que acabaram redundando na aprovação daquele Estatuto, praticamente nenhuma se relacionou às exportações de armas de fogo para os países limítrofes. E é justamente este tópico que os ilustres legisladores, “permissum vênia”, deveriam ater-se no sentido de observar que esses países, despidos de textos legais com os rigores da atual legislação brasileira, acabam por receber as nossas exportações, para, posteriormente, venderem aqueles instrumentos mortíferos, notavelmente, sem qualquer exigência legal análoga à ora existente no Brasil. Por isso é que encontramos muitas armas ilícitas em mãos de bandidos.
São armas irregulares, clandestinas, desprovidas do necessário registro do Sinarm que daria origem legal a esses engenhos destruidores da vida. Por isso, é preciso adequar as transações comerciais das armas fabricadas no Brasil para países vizinhos que tenham legislação que não autorize a venda dessas armas a qualquer pessoa, permitindo que as mesmas acabem retornando ao território nacional com as facilidades conhecidas e, desgraçadamente, cheguem às mãos dos criminosos. Afinal, essas armas são exportadas, legalmente, para os países limítrofes e retornam, ilegalmente, para o Brasil. É preciso que os nossos legisladores objetivem um melhor aperfeiçoamento do texto legal, principalmente no sentido de torná-lo ainda mais benéfico à sociedade. Como bem ensina o ilustre professor Luiz Flávio Gomes, “a difusão incontrolada das armas de fogo clandestinas e ilegais constituem real perigo à segurança e à tranqüilidade de vários bens jurídicos fundamentais, individuais e, principalmente, coletivos, contribuindo de forma direta com o aumento da criminalidade”.
Assim, podemos verificar que a violência decorrente do emprego de arma de fogo constitui uma das maiores preocupações da sociedade, tendo diversas pesquisas apontado o Brasil como um dos líderes mundiais em casos de mortes produzidas com a utilização dessas armas fabricadas e exportadas pelo Brasil, mas que retornam ao País através do contrabando ou do tráfico.
A desigualdade social, o elevado índice de desemprego, urbanização desordenada e, de modo destacado, a difusão incontrolada da arma de fogo clandestina, contribuem de forma decisiva para o aumento da ilicitude. Visando à redução da criminalidade atual, cremos que devam ser adotadas medidas concretas e efetivas, objetivando um rígido controle dessas armas, em especial, o combate ao tráfico que vem sendo exercido costumeiramente.
Por tudo isso, entendemos que o lançamento desta Campanha do Desarmamento vem num momento oportuno, pois, além do grande número de armas de fogo que a Polícia Civil tem arrecadado nos últimos anos, notamos que ainda há um contingente grande de pessoas ávidas por entregar as que têm em suas casas. Para tanto, é necessário, segundo a lei, que a pessoa de boa fé que pretenda essa entrega a faça mediante uma autorização para transportá-la que será fornecida pela própria Delegacia Seccional de Polícia, em qualquer dia, mas principalmente no próximo dia 12/12, das 9h às 15h, quando estará em pleno desenvolvimento essa campanha que ocorrerá em todo o Estado de São Paulo.
O autor, Antônio Ângelo Ciocca, é delegado seccional de Polícia de Bauru
