O vereador Toninho Garmes (PSDB), membro da Comissão de Justiça, Legislação e Redação (CJLR) da Câmara Municipal, solicitou à prefeitura cópia de diversos documentos e contratos relacionados ao sistema de transporte coletivo de Bauru. Na prática, o pedido pode inviabilizar a votação do projeto que extingue a Câmara de Compensação Tarifária (CCT) na sessão da próxima segunda-feira, a última antes do recesso parlamentar.
O projeto, de autoria do Poder Executivo, começou a tramitar em regime de urgência no ínicio da semana passada. A proposta é trocar a dívida de R$ 9,4 milhões da CCT pela prorrogação dos contratos das três empresas que operam no município, por períodos que variam de três anos e um mês a nove anos e 11 meses.
O vereador Paulo Eduardo Martins Neto (PFL), relator da matéria na CJLR, deu parecer favorável ao projeto, mas o parlamentar José Clemente Rezende (PDT), membro da comissão, votou contra a normal tramitação da proposta por entender que ela é ilegal.
Resta ainda a manifestação dos três outros membros da CJLR, vereadores Garmes, Leandro dos Santos Martins (PP) e José Walter Lelo Rodrigues (PFL).
Além disso, o projeto ainda precisa passar pelas Comissões Permanentes de Economia e Transportes. O prazo para que o presidente da Câmara, vereador Renato Purini (PMDB), feche a pauta da próxima sessão termina hoje, ao meio-dia. Apesar disso, ele ainda não descarta a hipótese da proposta ser votada na segunda-feira.
Os contratos das empresas TUA e Baurutrans vencem no final da próxima semana. Caso o projeto não seja apreciado a tempo, a prefeitura terá como alternativa prorrogar os atuais contratos por mais dois anos, como estabelecem os editais de licitação.
Documentação
Garmes argumenta que só poderá se manifestar a respeito do projeto quando estiver com a documentação solicitada em mãos. “Entendo que sem ela é impossível o vereador analisar detidamente a matéria e suas implicações legais”, comenta.
Em função do regime de urgência, o parlamentar tucano teria dois dias para proferir seu voto, mas a contagem do tempo é suspensa quando há um pedido de informações.
Entre a documentação que ele pretende estudar, está a cópia do parecer sobre a viabilidade da extinção da CCT, elaborado por três procuradores da prefeitura, com a assinatura dos funcionários.
Garmes também quer cópias da lei que regulamenta as permissões e concessões de serviços públicos, do regulamento da CCT e dos contratos e editais de licitação vencidos pelas três empresas que atuam em Bauru.
Ele solicitou, ainda, cópia de parte de um dos livros de ata da CCT, relativo a 1998.
O vereador também pediu cópia do parecer do Instituto Brasileiro de Administração Municipal (Ibam), referente ao projeto que pretendeu prorrogar o prazo de concessão da ECCB em 2001, e da sentença da ação de conhecimento condenatória promovida pela empresa contra a prefeitura.
