Municipal, vereador Renato Purini (PMDB), confirmou ontem que a sessão extraordinária convocada para apreciar o projeto de lei que extingüe a Câmara de Compensação Tarifária (CCT) e prorroga os contratos das três empresas de transporte coletivo que operam em Bauru será realizada na segunda-feira, às 9h.
O projeto é de autoria do Poder Executivo e estava na pauta de discussões da sessão da última segunda-feira, mas foi adiado devido a divergências quanto ao parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação (CJLR) da Câmara.
O vereador Toninho Garmes (PSDB), membro da CJLR, afirmou que não poderia dar seu parecer em relação ao projeto porque ainda não havia recebido os documentos referentes ao sistema de transporte coletivo que solicitou à prefeitura.
Purini defendeu que o projeto fosse votado mesmo sem o posicionamento de Garmes. Ele se baseou em um parecer da consultoria jurídica da Casa que apontou o descumprimento dos prazos regimentais por parte dos membros da CJLR.
Diante do impasse, a sessão foi suspensa e os vereadores acordaram que a votação do projeto seria adiada. Garmes, por sua vez, se comprometeu a dar seu parecer em plenário desde que recebesse os documentos pedidos, o que ocorreu ontem.
Os contratos da TUA e Baurutrans vencem hoje. A prefeitura utilizou uma prerrogativa prevista nos editais de licitação e prorrogou os acordos por mais dois anos. Sem a medida, seria necessária a realização de novas concorrências públicas.
Segundo o chefe de Gabinete da prefeitura, Antonio Sérgio Marsola, os contratos receberão um aditivo caso o projeto da CCT seja aprovado.
Pela proposta do Executivo, a Baurutrans irá receber mais nove anos e 11 meses de concessão, a TUA mais quatro anos e sete meses e a Grande Bauru outros três anos e um mês. Em troca, as empresas perdoarão a dívida de R$ 9,4 milhões que a CCT acumula.
Longe de ser uma unanimidade, o projeto deve render muitas discussões na sessão de segunda-feira. A previsão é que os debates se prolonguem, a exemplo do que já ocorreu no início desta semana.
Pauta
A sessão extraordinária terá ainda outros seis projetos em pauta. Um deles, de autoria do Poder Executivo, autoriza a prefeitura a parcelar o pagamento de parte da dívida que acumula com a Fundação de Previdência dos Municipiários (Funprev).
Os vereadores também irão analisar a proposta de extensão do prazo para adequação das fachadas dos estabelecimentos comerciais do Calçadão por mais seis meses. A legislação atual prevê a revitalização até o final deste ano.
O projeto que trata de aspectos referentes à instalação de medidores de vazão em imóveis industriais é outro que será discutido, assim como a proposta de implantação do Programa de Nutrição e Suplementação Alimentar em Bauru.
Completam a pauta dois projetos que tratam da doação de áreas em regime de concessão de direito real de uso.
