A denúncia de que servidores da Secretaria Municipal de Planejamento (Seplan) estariam trabalhando para terceiros e facilitando o encaminhamento de requerimentos particulares determinou a abertura de processo administrativo contra seis funcionários da pasta. A decisão está publicada no Diário Oficial do Município (DOM) de 30 de dezembro, último dia da administração Nilson Costa.
Ela é resultado de uma comissão de sindicância composta para apurar a denúncia que surgiu através de um panfleto sem autoria (apócrifo) em abril do ano passado. A sindicância demorou oito meses para concluir a investigação e, estranhamente, teve seu desfecho publicado no último dia da administração Nilson Costa.
O panfleto, assinado pela Associação de Defesa Moral e da Ética de Bauru, chegou até o gabinete de Nilson que determinou a abertura da comissão de sindicância. Também foi registrado um Boletim de Ocorrência (BO) na Delegacia de Investigações Gerais (DIG). O caso já é apurado em inquérito policial.
De imediato, foram afastados os servidores Regina Helena da Silva, que na época exercia a função de diretora da divisão de cadastro; Tânia Kamimura Maceri, que ocupava a secretaria-adjunta da Seplan; e José Carlos Gomes, assistente técnico de administração, que chegou a ser transferido para prestar serviços na Secretaria das Administrações Regionais (Sear).
O chefe de Gabinete da administração Nilson Costa, Antonio Sérgio Marsola, revelou, na época, que havia a existência de centenas de casos de desdobros solicitados pela empresa João Parreira Imobiliária, de propriedade do vereador João Parreira (PSDB), que sempre fez oposição ao governo municipal.
Através de um mandado de busca e apreensão expedido pela Justiça, a polícia recolheu da residência de Regina um computador, disquetes, um carnê de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e documentos.
A reportagem do Jornal da Cidade apurou que o relatório final da comissão de sindicância determinou a abertura de processo administrativo contra Regina, Maria Helena Rigitano, Tânia Kamimura, José Carlos, Evanildo Cherobim Camaforte e Aparecido Anselmo Ferreira da Silva, todos servidores da Seplan.
A acusação é de que os servidores teriam praticado advocacia administrativa. Segundo o Código Penal, a prática trata-se do patrocínio direto ou indireto de interesse privado perante a administração pública valendo-se da qualidade funcionário.
Procurada pelo JC, Tânia Kamimura Maceri diz que desconhecia a abertura do processo administrativo. Maria Helena Rigitano, Evanildo Camaforte, José Carlos Gomes e Aparecido Anselmo Ferreira da Silva não foram localizados para comentar o assunto.
Processo nulo
Na avaliação do advogado Sérgio Mangialardo, defensor da servidora Regina Helena da Silva, o processo está nulo desde o seu início. “A denúncia é baseada numa carta anônima, sem qualquer fundamento, e visa interesses políticos do ex-prefeito da época em relação a um determinado vereador que fazia oposição sistemática à administração municipal”, opina.
Ele afirma que a instauração da sindicância ocorreu através de uma portaria que narraria “suscintamente” os fatos e de forma “inconsistente”. “Ao final (da portaria), a sindicância é instaurada por motivo diverso, que é acidente de trânsito, o que gera nulidade do processo. Foi feita uma nova portaria alterando o teor e substituindo no processo”, observa.
Mangialardo garante que as provas que foram juntadas ao processo são insuficientes. “A perícia técnica declara que em nenhuma das unidades de computador averiguadas e disquetes da minha cliente (Regina) foram encontradas evidências que pudessem servir de valia na constituição de provas e nem de atividade ilícita”, afirma.
O advogado lembra que todas as pessoas envolvidas sempre foram arroladas como testemunhas. “Ela (Regina) foi punida antes mesmo da instauração do processo de sindicância, que se desenrolou por oito meses sem nenhum tipo de resultado, com cerceamento de defesa”.
Mangialardo analisa que a abertura de processo administrativo contra seu cliente foi “mais um ato de covardia” praticada pela administração passada. “Eles tomaram essa decisão no último dia de governo e deixaram um abacaxi para o novo prefeito resolver.”
Ele ressalta ainda que a própria prefeitura não certifica a existência do endereço da Associação de Defesa Moral e da Ética de Bauru. “Isso dá para desconfiar que o panfleto foi feito por pessoas que sabiam do objetivo que queriam atingir”.
Ontem, o advogado pediu a abertura de inquérito policial por falsificação de documento público e denunciação caluniosa contra representantes da administração passada.
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Parreira acionará Justiça para reparação de danos
O vereador João Parreira (PSDB), proprietário da João Parreira Imobiliária, avalia que o resultado da sindicância prova que sua empresa nunca esteve envolvida em ato ilícito na Secretaria Municipal de Planejamento (Seplan).
O parlamentar teve acesso a investigação realizada pela sindicância. “Expuseram minha empresa com grande estardalhaço, como se eu tivesse cometido alguma irregularidade. Após oito meses encerram a sindicância de uma maneira extremamente suscinta, de forma a não chamar atenção”, afirma.
Ele diz estranhar esse comportamento. “Com o mesmo estardalhaço, deveriam dizer qual a irregularidade cometida por minha empresa”.
Embora tenha tido acesso ao processo, Parreira solicitou oficialmente à prefeitura uma cópia completa da peça.
“De acordo com tudo o que foi falado e tudo o que foi apurado, eu vou tomar as medidas judiciais cabíveis em relação as pessoas que falaram de notícias inverídicas com o propósito único de denegrir a imagem do vereador”, explica.
O empresário diz que o relatório final da sindicância não cita o nome de sua empresa. “Não há e nunca houve nenhuma irregularidade. O que fazemos sempre foi fundamentado no princípio da lei”.
Na avaliação do parlamentar, a administração Nilson Costa deveria ter tido o mesmo comportamento adotado na Seplan para apurar as demais denúncias de irregularidades que envolveram aquisição de alimentos para a merenda escolar. “Na verdade, usaram uma malha muito fina para os funcionários e uma outra muito grossa para investigar as denúncias de irregularidades”, finaliza.
