Na opinião do ambientalista e vereador Rodrigo Agostinho (PMDB), o Ministério Público (MP) não possui estrutura para fiscalizar as Organizações Não-Governamentais (ONGs) de forma permanente, como propõe o texto que tramita no Congresso.
“Você teria que ter equipes de promotores para receber essas prestações de contas, dando pareceres e aprovando ou não as contas dessas entidades”, diz. “A própria prefeitura, que gerencia de serviços públicos municipais, não presta contas ao Ministério Público, ela é fiscalizada apenas quando o MP é provocado, quando recebe uma denúncia de irregularidade”, completa.
Agostinho ressalta que hoje todas as ONGs que movimentam recursos públicos já são submetidas a um cadastramento. Entretanto, esse cadastro não é unificado, mas ocorre por áreas. As associações ambientais, por exemplo, têm um registro junto ao Ministério do Meio Ambiente.
“Enfim, esses cadastros já existem. Acontece que eles (no projeto de lei) querem centralizar isso tudo no Ministério da Justiça, num cadastro único”, diz. “Na prática, esse cadastro nacional vai criar uma burocracia”, avalia.
O vereador também questiona por que o poder público deveria fiscalizar uma entidade que não recebe recursos do governo. Segundo ele, grande parte das ONGs do Brasil não sobrevivem de verbas públicas.
“Nesses casos, a própria sociedade, que mantém essas entidades, tem que se organizar para fiscalizá-las”, conclui ele, destacando que, num sistema democrático, o Estado não deve controlar a liberdade de atuação e organização da sociedade civil.
Na opinião de Agostinho, o projeto que tramita no Congresso foi feito “às pressas” e não ampliou a discussão à sociedade. Ele acredita que esses mecanismos de controle, como o cadastro nacional, não vão inibir a atuação de ONGs que exploram recursos públicos de maneira indevida. “Se o cara quiser fazer uma prestação de contas fraudulenta, ela vai acabar sendo aprovada”, conclui.
Papel do Estado
As organizações não-governamentais (ONGs) surgiram num contexto de reforma do Estado e de reconstituição do papel da sociedade civil.
“Há aí toda uma discussão de que o sistema representativo não conseguia dar conta das demandas da sociedade”, explica a professora do programa de pós-graduação em sociologia da Universidade Estadual Paulista (Unesp) de Araraquara, Maria Teresa Miceli Kerbauy.
Com a proposta de atender essas demandas, as ONGs experimentaram no Brasil um grande desenvolvimento na década de 90.
Entretanto, de acordo com Kerbauy, nesse movimento algumas organizações começaram a estabelecer uma relação promíscua com o Estado.
Segundo ela, dentro da proposta inicial, o Estado até poderia ajudar na captação de recursos, entretanto, as doações não poderiam partir exclusivamente dos cofres públicos. Atualmente, segundo ela, algumas ONGs estão vivendo exclusivamente de verbas públicas.
Na avaliação da cientista política, o projeto que tramita no Congresso e prevê maior controle sobre as ONGs é positivo. “Essa legislação vem no sentido de trazer um controle e uma visibilidade maior”, avalia a professora, para quem a proposta trará mais credibilidade para as organizações que tem um trabalho idôneo.
“Tem gente que acha que controle é autoritarismo, eu acho que não. A democracia tem que ter mecanismos de controle para que a população possa ter acesso ao que está acontecendo. Com transparência, é que a democracia avança”, analisa.
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Credibilidade
A presidente da Organização Não-Governamental (ONG) Fórum Pró-Batalha, Nilcéia de Fátima Paes Lourenço, é favorável ao projeto e considera importante a criação de outros mecanismos de controle na prestação de contas dessas entidades. Ela afirma que a quantidade de ONGs cresceu muito nos últimos anos. Em Bauru, somente de 1996 a 2002, o número quase dobrou: passou de 351 para 688.
“É superimportante o controle, eu não vejo como cerceamento”, diz. “Pode ser uma coisa que dificulte, mas é importante fiscalizar”, conclui.
O secretário-executivo do Vidágua Ivan Alexandre Ferrazoli De Marche também demonstra receio que o projeto dificulte o sistema de atuação das ONGs, especialmente das pequenas organizações, como por exemplo as associações de bairros.
“Quando as Organizações Não-Governamentais surgiram, na década de 60, 70, a intenção principal era a desburocratização”, diz. Mesmo assim, o diretor se mostra favorável à proposta que tramita no Congresso.
“Isso vai acabar beneficiando a própria instituição e dando credibilidade”, conclui.
