A arrecadação mensal da Contribuição de Iluminação Pública (Cip) não cobre a conta de consumo de energia de praças e vias públicas em Bauru. A informação foi prestada ontem pelo secretário Municipal de Economia e Finanças, Edmundo Albuquerque dos Santos Neto. Segundo a pasta, a defasagem entre a fatura e a receita é de R$ 100 mil/mês em média.
Conforme dados da Secretaria, de Finanças, a receita com a Cip gerou R$ 331.502,73 em dezembro passado. Mas a fatura de consumo apenas de praças públicas, ruas e avenidas atingiu R$ 400.903,20. “Os dados mostram que a forma de cobrança da contribuição instituída por lei não está cobrindo o valor do consumo. A diferença tem que sair de outras receitas”, menciona Albuquerque.
A Cip foi instituída em meados de 2004 como saída para o buraco financeiro nas contas da prefeitura com a CPFL. A administração passou a acumular contas com a companhia privada de energia elétrica a partir do final de 1999, quando a antiga Taxa de Iluminação Pública (TIP) foi extinta por inconstitucionalidade.
O projeto original de criação da CIP previa receita maior. Mas o Legislativo aprovou modificações na lei, em plenário, limitando a contribuição a 5% do valor de cada fatura residencial. Ainda assim, o teto para a cobrança aprovado em lei é de R$ 5,00. Além disso, quem tem conta de energia de até 50 KW está isento da cobrança.
Assim, dos cerca de 130 mil contribuintes cadastrados na CPFL em Bauru, 115 mil têm a incidência da Cip sobre suas faturas.
Além dos R$ 400 mil/mês de consumo de energia elétrica vindo das ruas, a administração municipal responde pela fatura de prédios públicos. “Das contas de prédios públicos, nós recebemos R$ 400 mil de atrasados do governo anterior”, informa Edmundo.
O débito em atraso do governo passado também atinge outros R$ 1,2 milhão do acumulado da diferença das faturas de consumo de ruas e praças. “A prefeitura começou a acumular para a fatura seguinte a diferença que a Cip não cobria. De março a dezembro, isso foi sendo acumulado com a quitação da fatura quando a receita atingia o valor do mês. O que faltava foi ficando até o final do ano”, aponta o secretário.
Ele menciona que está negociando com a direção local da CPFL o parcelamento desse débito até dezembro deste ano. “Nós propomos pagar a fatura do mês e parcelar o saldo devedor até dezembro”, menciona.
Contas em aberto
A negociação dos atrasados com a CPFL se restringe ao acumulado de 2004. As contas não pagas pela gestão passada nos anos anteriores está sendo objeto de auditoria interna pela prefeitura.
A Secretaria dos Negócios Jurídicos (SNJ) anunciou, na semana passada, a apuração das faturas mensais. Foram identificadas distorções na cobrança com dúvidas na relação entre o número de dias cobrados e o consumo total em quilowatts apontados nos documentos emitidos pela CPFL.
Essas contas também estão sendo discutidas no Judiciário. O Ministério Público do Estado (MP) ingressou com ação civil pública por ato de improbidade administrativa questionado a ausência de contrato, falta de medição e o total de débito acordado entre a CPFL e o governo Nilson Costa.
O ex-chefe do Executivo tinha confessado um valor de R$ 14,7 milhões em favor da companhia privada, mas voltou atrás e questionou os valores depois que o questionamento sobre as faturas chegou ao MP.
O promotor público Fernando Masseli Helene solicitou auditoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE) sobre as faturas como parte dos procedimentos de avaliação da dívida. O processo tramita no Fórum local.
