O governador Geraldo Alckmin (PSDB) enviou, anteontem, um projeto de lei para a Assembléia Legislativa (AL) que visa incluir a Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista (CTEEP) no Programa Estadual de Desestatização (PED). De acordo com o vice-presidente do Sindicato dos Eletricitários de Campinas (Sinergia), Jesus Garcia, e o deputado estadual Sebastião Arcanjo (PT), esse é o primeiro passo para a privatização da empresa. “É uma forma disfarçada de privatizar a companhia”, destaca Arcanjo.
Já o deputado estadual Pedro Tobias (PSDB) nega que o objetivo do projeto seja a privatização. “A intenção do governador é apenas conseguir autorização para alienar a companhia de transmissão para o BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social)”, salienta.
Em outras palavras, colocando a CTEEP no programa de desestatização, o governo do Estado conseguiria usar a empresa como garantia para rolar a dívida da Companhia Energética de São Paulo (CESP) com instituições financeiras.
Tobias explica que a Cesp, hoje, deve aproximadamente R$ 10 bilhões para o mercado financeiro. Em abril, vence uma das parcelas da dívida, e o restante terá de ser pago em maio. Sem condições de obter recursos para saldar esse total, o governo do Estado estaria tentando viabilizar um novo empréstimo com o BNDES, usando como garantia a CTEEP.
A empresa de transmissão de energia gera um lucro líquido de aproximadamente R$ 482 milhões por ano, o que a torna atrativa do ponto de vista comercial e, ao mesmo tempo, viável como objeto de garantia ao BNDES.
Segundo Tobias, ao incluir a CTEEP no PED, Alckmin teria condições de alienar a empresa ou vendê-la. “Mas não há interesse na privatização. O governo também poderia ter vendido a Cesp e não fez isso”, destaca.
O leilão da Cesp estava programado para acontecer em maio de 2001. No entanto, segundo Arcanjo, o governador Geraldo Alckmin suspendeu a venda na última hora, por tempo indeterminado, devido à pressão popular. “Pouco antes dessa decisão, havia sido concedida uma liminar suspendendo o leilão, por força de uma ação popular que questionava o valor cobrado pela empresa”, explica.
Medo do futuro
A CTEEP não entrou no PED em 1996 (época da privatização da Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL) por causa de um dispositivo da lei que obrigava o Estado a manter a propriedade da maioria absoluta do capital votante da empresa.
De acordo com um ofício enviado pelo secretário de Estado de Energia, Recursos Hídricos e Saneamento, Mauro Arce, ao governador Geraldo Alckmin, que discorre sobre o objetivo da desestatização da companhia de transmissão, na época, “entendia-se que o controle estatal das atividades de transmissão era importante para assegurar a neutralidade do acesso à rede, por parte dos demais agentes do setor elétrico (empresas geradoras e distribuidoras).”
Hoje, depois da criação da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Arce entende que não existe mais razão para proteger esse patrimônio.
Garcia salienta que as conseqüências da privatização da CTEEP recairiam diretamente na população e nos funcionários da empresa. “Isso resultaria, certamente, em aumento de tarifas do setor elétrico, vulnerabilidade do sistema e demissão em massa dos funcionários”, acredita o sindicalista.
Segundo ele, para impedir que o projeto seja aprovado na Assembléia Legislativa, a entidade de classe prevê uma série de protestos e mobilização popular.
O projeto foi enviado em caráter de urgência à AL. Segundo o deputado Sebastião Arcanjo, o trâmite para que ele seja colocado em votação deve levar cerca de 20 dias.
