Cerca de uma semana depois de discutir junto à Secretaria Municipal de Economia de Finanças débitos de consumo de energia pública referentes a 2004, a Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL) ingressou com ação contra a prefeitura de Bauru na 1ª Vara Cível do Fórum local para obrigar o governo local a garantir a obrigação de despesa (empenho) com as contas mensais até o final do ano.
A CPFL obteve liminar junto à juíza da 1ª Vara Cível, Ana Carla Crescioni, para que a área financeira adiante os empenhos das faturas mensais durante todo o exercício. A providência visa garantir o compromisso de pagamento. Na semana passada, o JC informou que a receita da Contribuição de Iluminação Pública (CIP), instituída a partir de 2004 para cobrir gastos do setor, não é suficiente para suprir a fatura mensal emitida pela companhia.
Conforme dados apresentados pelo secretário Municipal de Economia e Finanças, Edmundo Albuquerque dos Santos Neto, a defasagem entre a fatura e a receita é de R$ 100 mil/mês na média. A CIP gerou arrecadação de R$ 331.502,73 em dezembro de 2004. Mas a fatura de consumo apenas de iluminação de praças públicas, ruas e avenidas atingiu R$ 400.903,20. O acumulado somente de 2004 atinge R$ 1,2 milhão.
Na decisão liminar, a juíza determina que os empenhos atinjam as contas mensais vincendas. Um dos argumentos é o de que, sem o ato administrativo que gera obrigação de despesa, a execução orçamentária fica em desacordo com as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
De outro lado, a tentativa de obrigar a prefeitura a antecipar os empenhos pode ter outro objetivo. A CPFL responde na Justiça local por ação civil pública de autoria do Ministério Público (MP) em que a confissão de dívida de contas da gestão Nilson Costa, em um total de R$ 14,7 milhões, está sendo contestada.
Um dos argumentos da Promotoria na ação é exatamente o fato das faturas da CPFL não precederem de empenho, conforme determina a lei orçamentária federal (nº. 4320). Além disso, as faturas até o início de 2004 não contam com contrato entre as partes e controle de carga de energia (descrição de número de pontos de iluminação, potência, etc).
O empenho pretendido na ação inibitória de obrigação de fazer e não fazer, protocolada nos últimos dias, viria para garantir pagamentos à companhia. Na medida judicial, a CPFL pleitea que a prefeitura seja impedida de realizar qualquer outra despesa, como obras, licitações e contratos, sem antes resguardar a obrigação de pagamento para as faturas de energia elétrica.
Comissão de auditoria
Ocorre que, ao mesmo instante em que a CPFL vai ao Judiciário contra o Município, a administração cria uma comissão para auditar as divergências encontradas nas faturas relativas aos consumos de anos anteriores.
Uma portaria do prefeito Tuga Angerami (PDT), que será publicada no Diário Oficial deste sábado, constitui a comissão para que fará auditoria nas contas da CPFL. O objetivo é auditar quanto à origem das contas, crédito de apuração, total de kilowatts, valor, correção, e outros itens que forem julgados necessários pela comissão.
Oito pessoas estão sendo nomeadas pelo prefeito, sendo: Paulo Eduardo Grava, engenheiro eletricista do Sindicato de Bauru; Gebardo Teixeira Whitaker Filho, engenheiro eletricista da Associação de Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos (Assenag); Luiz Niquerito, auditor fiscal tributário da Secretaria Municipal de Finanças; Reinaldo César Cafeo, economista, Edson Roberto Reis, presidente da OAB/subsecção de Bauru, Danny Monteiro da Silva, procurador jurídico do Município; Mauro Roberto Ribeiro, contador do Sindicato dos Contabilistas de Bauru e Fernando Jorge Salomão, secretário Municipal de Obras.
A assessoria de imprensa do governo lembra que, no último dia 20 de janeiro, o prefeito se reuniu com diretores da CPFL para discutir novos projetos de iluminação para a cidade e constatou que a ação está, momentaneamente, inviável por causa da suposta dívida de R$ 14,7 milhões que a prefeitura tem com a companhia.
Tuga diz que só vai discutir a questão após a conclusão da auditoria ou da ação judicial. “É preciso saber o que estamos pagando, ou aguardar a decisão da justiça. Queremos auditar as contas, submetê-la à audiência pública na Câmara, compartilhar o problema com a comunidade e pagar apenas o que é justo”, afirma o prefeito.
