Aprendi a admirar o vereador João Parreira, por sua coerência política, pela postura e posicionamentos, mas quero utilizar esse espaço democrático para discordar de seu Projeto de Lei que visa o fechamento dos bares às 23 horas, pelos motivos que passo a expor: 1.º) Não existem métodos seguros para as estatísticas, que apontam os bares como responsáveis pelo aumento dos crimes e da violência.
2.º) Foram realizadas estatísticas para se apurar quantos pais e a própria família exercem a atividade para sustentar seus lares, garantir os estudos dos filhos, se geram empregos a terceiros??
3.º) Embora seja competência do município legislar sobre regulamentação das atividades, entendo que problemas relacionados à criminalidade são competência do Estado e não do município, tanto que o próprio vereador está apresentando proposta para transferir o poder de fiscalização à Polícia Militar.
4.º) Violência, criminalidade e mendicância estão relacionados à diferença social, não só em Bauru, mas no país. Não é o fechamento dos bares às 23 horas que irá resolver, nem tão pouco diminur o problema. O que se precisa é trabalhar, e aí é necessários incluir os senhores vereadores, para diminuir as diferenças sociais existentes;
5.º) Há de se ressaltar ainda, ao meu ver, tratar-se de uma medida altamente discriminatória, tendo em vista que o Art. 3.º Inciso IV da Constituição Federal diz ser objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, “promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação" (grifo nosso). A lei, se aprovada, permitirá aos integrantes da camada social mais afortunada frequentar determinados bares e lanchonetes, ingerir bebidas alcoólicas sem serem importunados com o fechamento às 23 horas;
6.º) O indivíduo com intenção de se embrigar para a prática de delito, com o fechamento dos bares irá adquirir a bebida dentro do horário autorizado, se embriagar dentro de sua própria residência, podendo até vir a praticar a violência contra a esposa ou filhos. Assim, quero pedir aos senhores vereadores, com todo respeito que tenho pelo vereador João Parreira, autor do projeto, que rejeitem a proposta, mesmo com as emendas apresentadas. Caso contrário, teremos uma lei discriminatória, ilegal no meu ponto de vista, que diminuirá os empregos na cidade, não resolverá o problema e, principalmente, uma Lei inexeqüivel, onde os órgão da administração municipal dificilmente terão condições de fazer cumprir. (Rinaldo Duarte – RG. 16.160.074-8)
