A Câmara Municipal de Bauru não votou em segunda discussão na sessão legislativa de ontem o projeto de lei de autoria do vereador Rodrigo Agostinho (PMDB) que impõe multa para quem desperdiçar água de maneira contínua. O vereador Marcelo Borges, na condição de líder do PSDB, pediu vistas do processo. Ele tem cinco dias úteis para reencaminhar a proposta ao plenário, que só retornará na reunião do próximo dia 15.
O parlamentar tucano, que na votação em primeira discussão se posiconou contra o projeto, levantou dúvida de que a emenda assinada pelo vereador Arildo de Lima Jr. (PP), aprovada pelo plenário, pode ser ilegal. Seu texto propõe que o dinheiro arrecadado pelas multas por desperdício de água de maneira contínua seja aplicado na realização de campanhas educacionais junto à população.
Para Borges, a emenda é ilegal porque legisla sobre questões financeiras, prerrogativa do Poder Executivo. Para pôr fim à dúvida, o vereador do PSDB vai encaminhar o projeto para análise do consultor jurídico da Câmara, Nestor Kobayashi, que emitirá parecer sobre a matéria.
O interessante da situação é que a emenda de Lima Jr. foi aprovada em plenário pela Comissão de Justiça, Redação e Legislação, presidida por Marcelo Borges. O assunto é polêmico. A discussão da proposta já avança três anos sem uma solução definitiva por parte da Casa.
Na semana passada, os vereadores aprovaram o projeto em primeira discussão. A vitória parcial de Agostinho foi apertada: oito a sete. Foi preciso o voto de minerva do presidente do Legislativo, vereador Toninho Garmes (PSDB), para o desempate da votação.
A proposta recebeu emendas em plenário. A principal delas reduziu o valor percentual da multa de 25% para 5% e 10%. Primeiro, os fiscais do Departamento de Água e Esgoto (DAE) vão notificar o consumidor que desperdiçar de maneira contínua. Na reincidência, ele será multa em 5% do valor da conta de água do mês. Em nova reincidência, a multa subirá para 10%.
A penalidade, porém, só poderá ser aplicada se estiver em vigor o Decreto de Estado de Desabastecimento, que será assinado pelo prefeito e publicado pelo Diário Oficial do Município (DOM) em período de risco iminente de falta de água.
Câmara conservadora
O vereador Rodrigo Agostinho ficou decepcionado com o adiamento da votação em segunda discussão do projeto de lei de sua autoria. “Mais uma vez a Câmara demonstra que tem medo de votar em projetos polêmicos. A Câmara de Bauru é extremamente conservadora. Os vereadores, muitas vezes, se furtam a votar em relação a algumas matérias polêmicas”, analisa.
Na avaliação dele, o processo não poderia ser submetido ao consultor jurídico da Casa porque já está em segunda discussão. “Votação em segunda discussão é apenas para confirmar os votos. Quem solicita parecer de consultor são as comissões e seus relatores. No caso mais específico, o projeto por estar em segunda discussão já tem todos os pareceres. As emendas foram votados. Não há motivo para esse adiamento”, conclui.
Para Agostinho, Borges está equivocado ao afirmar que a emenda de Lima Jr. legisla sobre questões financeiras, o que é prerrogativa do Poder Executivo. “Estamos apenas colocando uma restrição, uma limitação, de que os recursos advindos das multas sejam aplicados em atividades de conscientização”.
