O secretário Municipal de Economia e Finanças, Edmundo Albuquerque dos Santos Neto, afirmou, ontem, que não há convênio assinado com o Banco do Brasil para a transferência de movimentação da folha de pagamento para a instituição e a negociação de parcerias de cooperação em ações do governo.
Ele comentou que a conta-corrente que realiza os pagamentos de fornecedores e movimenta as transferências de receitas de outras fontes recebidas pelo Município já estava com o BB. “Isso não mudou nada, já estava no Banco do Brasil. O que mudou é que o prefeito decidiu que a conta-salário saísse de um banco privado para um banco estatal e isso foi realizado”, mencionou.
O secretário posiciona que não há necessidade de formalização de convênio para essa mudança. “Discutimos com o Jurídico e foi avaliado que a Constituição exige que a receita pública seja depositada em banco oficial e a escolha da instituição é ato do prefeito. Não é preciso convênio para isso”, acrescentou.
Albuquerque acredita que as demais ações de cooperação oferecidas pelo banco à administração também não precisam ser licitadas. “Tem uma negociação que foi aberta e uma disposição do banco em dar suporte em ações sociais do município. Não tem contrato específico, com pacote de serviços a ser realizado pelo banco, mas intenção de que ele seja parceiro do governo”, citou.
Segundo o secretário, o patrocínio para confecção dos carnês de IPTU lançados neste ano foi uma conquista obtida junto ao BB em intervenção política realizada ainda durante o período de transição do governo, após a eleição, no final de 2004. “A administração anterior ia pagar uma empresa para imprimir e eu intervi junto ao banco e eles aceitaram patrocinar os carnês”, informou Albuquerque.
Ele confirmou que o BB se comprometeu em não cobrar tarifa bancária dos servidores durante este ano. Quanto à necessidade ou não de abertura de licitação para a cessão de área nas dependências do Palácio das Cerejeiras para instalação de posto bancário, Albuquerque disse que solicitou posição da Secretaria dos Negócios Jurídicos (SNJ) sobre a questão.
A administração levantou que a licitação realizada pela prefeitura de Sorocaba, visando a inclusão de um pacote de serviços em troca da concentração da movimentação financeira das contas municipais em um único banco, resultou em ação judicial sob argumentação de nulidade e análise contrária do Tribunal de Contas do Estado (TCE).
A prefeitura de Sorocaba conquistou, na licitação, o recebimento extra de R$ 7,3 milhões em função do pacote de cooperação e serviços firmado com o Banco Itaú. O valor entrou como ganho de receita para o município. Porém, a nulidade alegada no contrato, comentada pelo governo, foi levantada não em relação ao objeto licitado, mas em função da permissão no edital de participação de instituição financeira privada na competição. A Constituição determina que a movimentação de receitas públicas seja realizada em banco oficial e não privado.
No caso de Sorocaba, a concorrência que buscou a melhor proposta em relação a benefícios oferecidos à administração ainda licitou a prestação de serviços bancários com a concessão de espaço público para a instalação de um posto no palácio do governo.
