O governo municipal iniciou a discussão visando a reforma do sistema tributário local com propostas de revisão da legislação e a criação do Tribunal Administrativo para Julgamento de Causas Tributárias. O secretário de Finanças, Edmundo Albuquerque, informou ontem que os projetos elaborados por servidores do corpo técnico da pasta estão em tramitação.
O diretor de Departamento Tributário da prefeitura, Francisco Mangieri, explicou algumas das propostas que compõem o estudo interno. “Um dos projetos apresentados ao secretário é a criação do Conselho Municipal do Contribuinte, com um tribunal administrativo. Se o contribuinte não concorda com o lançamento de tributos hoje ele entra com recurso interno ou vai ao Judiciário reclamar”, conta.
Conforme a proposta, o julgamento de causas ligadas ao tema passaria a ser realizado pelo Tribunal Administrativo, composto por cinco membros. “As reclamações são de que os processos atuais são julgados pela própria administração. E o tribunal teria na composição membros de entidades de classe”, argumenta Mangieri.
O estudo propõe que o presidente do tribunal seja escolhido pelo prefeito, um membro seja nomeado pela Procuradoria Jurídica, outro pela pasta de Finanças e dois por entidades externas, como o Sindicato dos Contabilistas e Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). “O objetivo é o de buscar imparcialidade nos julgamentos e aperfeiçoar as análises de causas em primeira instância, com um organismo especializado criado pelo Município”, defende o diretor.
Em outro projeto, os estudos internos na pasta de Finanças pedem a criação de um sistema de súmula administrativa vinculante para a uniformização dos entendimentos do governo municipal em relação às pendências de natureza tributária. “A súmula visa eliminar as posições divergentes sobre matérias tributárias que geraram polêmica. É uma garantia de uniformizar matérias controvertidas, a exemplo do que se defende no Judiciário para outras matérias”, exemplifica Mangieri.
A proposta de edição de súmulas ficaria a cargo do secretário de Finanças, com posterior parecer submetido ao Jurídico da prefeitura. “Se aprovada a súmula, o prefeito edita a decisão e publica no Diário Oficial. Qualquer ato em desacordo em julgamentos sobre aquele tema torna-se nulo. Se a legislação pedir mudança da súmula ou for formado novo entendimento sobre o tema, abre-se novo processo para renovação da súmula”, explica o servidor.
A falta de súmulas para uniformizar entendimentos sobre causas tributárias gera a repetição de julgamentos com a ocorrência de decisões diferentes para o mesmo assunto, segundo o auditor fiscal Mangieri. “A súmula garante ao contribuinte a impossibilidade de erro de direito e autuações indevidas. É uma segurança para o sistema e o contribuinte”, defende.
Revisão da legislação
Outro segmento que integra o estudo em andamento na Secretaria de Finanças é o de revisão da legislação municipal tributária. Apenas a lei do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) é nova, de 2004.
O projeto sugere começar a revisão pelo Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). O imposto é pago na base de 2,5% do valor de mercado por quem adquiriu imóvel. “Não propomos mexer com alíquota, mas delimitar o objeto da tributação que está completamente defasado. O fato gerador para o ITBI passa para o contrato de compra e venda com a proposta. Hoje está muito aberto e, por isso de aplicação deficiente”, aborda Francisco Mangieri.
A revisão na definição do ITBI combate, por exemplo, as operações de contrato de gaveta. Na área do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), além do recadastramento já anunciado pelo secretário de Finanças, Edmundo Albuquerque, os técnicos da pasta propõem reformulação no cadastro imobiliário fiscal e a análise e formação de banco de dados eletrônicos para o segmento.
“A proposta tem como primeiro cliente da revisão os cartórios. O estudo aponta para um sistema em que, ao invés de recebermos calhamaços de escrituras mensais, vamos disponibilizar guia eletrônica para o próprio cartório preencher os dados na origem. Também defendemos cruzar esse sistema com os serviços de aprovação de plantas e desdobramentos de terrenos junto da Secretaria de Planejamento (Seplan)”, exemplifica o auditor municipal.
A prefeitura não dispõe de sistema seguro e com confronto de dados entre os operadores do setor imobilíario. “Não temos informações dos cartórios cruzadas com os processos aprovados na Seplan e o cadastro imobiliário é a base de dados para o lançamento do IPTU, que apresenta grande defasagem”, acrescenta.
O estudo completo ainda inclui outras medidas, como revisão das leis municipais de isenção de impostos, campanha de incentivo à substituição tributária para os contratantes de serviços que geram ISS e criação de plantão fiscal, em funcionamento desde ontem, para tirar dúvidas dos contribuintes direto pela internet.
Os projetos apresentados ao governo municipal estão passando por análise de viabilidade operacional e parecer do jurídico nos temas que exigem modificação na legislação ou regras normativas atuais.
