O Departamento de Água e Esgoto (DAE) repetiu, durante o fechamento das contas relativas ao exercício de 2004, o expediente de não lançar despesa comum, permanente, para gerar resultado orçamentário positivo. O artifício, questionável sob o ângulo técnico-financeiro, já havia sido advertido pelo próprio Tribunal de Contas do Estado (TCE) em exercícios anteriores.
A “maquiagem” orçamentária foi identificada pelo JC durante apresentação do resumo orçamentário de 2004 realizado pela atual gestão. O saldo em caixa no final de dezembro do ano passado, conforme a atual gestão, foi de R$ 2,3 milhões. O valor, a princípio, seria suficiente para cobrir as despesas que incidiriam sobre o novo governo, estipuladas em R$ 1,4 milhão, conforme inscrição realizada em restos a pagar.
Com esse expediente, a presidência do DAE, na época sob o comando da engenheira Nilcéia Paes Lourenço, produziu balanço com saldo positivo de cerca de R$ 900 mil. Ocorre que, para chegar a esse resultado “contábil”, a diretoria financeira da autarquia não considerou dívida acumulada de R$ 1,9 milhão relativa ao consumo de energia com a Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL).
Ou seja, na prática, o DAE fechou 2004 no vermelho em R$ 1 milhão, deixando para a sucessão de governo compromissos permanentes de faturas relativas ao período de outubro a dezembro do exercício anterior, conforme a atual presidência.
O novo presidente do DAE, José Clemente Rezende, chegou a mencionar o artifício na exposição realizada na sede do Sindicato do Comércio Varejista, no Jardim Higienópolis, com a identificação dos números. No quadro apresentado pela diretoria financeira está informado que o saldo inicial em 2005 foi de R$ 1 milhão negativo.
O atual diretor Financeiro, Fábio Pegoraro, preferiu não discutir o mérito da medida, mas comentou que o expediente não poderia ser adotado. Clemente Rezende também lamentou a utilização do artifício e reforçou que situação parecida havia ocorrido em exercícios anteriores.
Cumprimento da lei
A ex-presidente da autarquia, Nilcéia Paes Lourenço, confirmou, ontem, que a medida de não registrar empenhos, embora para despesas reconhecidas, ocorreu entre os exercícios de 2002 a 2004. “A questão do orçamento é que existem débitos que devem ser empenhados e outros não. Os contratos com validade sobre o período seguinte são inscritos em restos a pagar. O que sei é que a Lei de Responsabilidade Fiscal foi cumprida, com previsão em caixa de recursos para cobrir os restos a pagar”, comenta.
Lourenço pondera que a responsabilidade sobre a execução orçamentária é da diretoria financeira. “O diretor que respondeu pela área no período é que pode comentar os procedimentos. A lei fiscal foi cumprida, inclusive com orientação da Divisão Jurídica”, reforça. O diretor à época, Walker Hojas, foi contatado através da assessoria de imprensa do DAE. Segundo a assessoria, o servidor mencionou impossibilidade de comentar o caso na oportunidade.
Se a medida de não lançar empenhos virar moda, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) passará a registrar, de forma simplista, balanços e execuções orçamentárias cujo resultado real aponta para o sinal vermelho, enquanto que os documentos oficiais indicam verde, ou saldo positivo.
Apesar da medida apontar resultado distante da realidade, o artifício não livrou o DAE da obrigação de pagar as contas mensais com consumo de energia elétrica com a CPFL. Ao contrário, a autarquia teve que estabelecer acordo com a companhia privada para quitar os atrasados, um a um, incluindo o compromisso mensal estimado de R$ 600 mil, ainda assim sem incluir parcelamento anterior de outros débitos.
Segundo um dos dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal, é vedado ao administrador público não considerar despesas compromissadas a pagar até o final do exercício.
