A superintendência regional do Banco do Brasil (BB) vai desembolsar R$ 1,8 milhão através de ações sociais no município como contrapartida pela exclusividade de movimentar as contas da prefeitura de Bauru. A cifra foi mencionada ontem pelo secretário municipal de Finanças, Edmundo Albuquerque dos Santos Neto (PSDB), durante audiência pública realizada na Câmara Municipal para discutir a parceria firmada com o banco estatal.
A reunião pública, articulada pelo vereador Marcelo Borges (PSDB), teve o objetivo de discutir porque a administração municipal não realizou licitação como forma de buscar receita extra junto aos bancos interessados em movimentar cerca de R$ 15 milhões mensais de depósitos. O tucano salientou, desde o anúncio da parceria, no início deste mês, que outras prefeituras conquistaram mais benefícios ao realizar a escolha pela disputa em licitação.
Edmundo Albuquerque revelou que além das linhas de financiamento que serão abertas pelo BB para programas nas áreas de indústria, comércio, turismo e agricultura, também haverá contrapartida específica. “O banco se comprometeu em investir R$ 1,8 milhão em ações sociais que serão escolhidas pelo prefeito. O prefeito define o projeto e a obra ou serviço e o banco assumiu o compromisso de bancar”, contou.
Sobre a escolha do BB, o secretário Municipal dos Negócios Jurídicos (SNJ), Célio Parisi, argumentou que a escolha do BB para movimentar a folha de pagamento é ato discricionário do prefeito, ou seja, que depende de sua exclusiva e livre vontade política. “A Constituição Federal define que as receitas públicas só podem ser movimentadas por bancos oficiais, o que significa público”, comentou.
Parisi também acrescentou que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) traz outro dispositivo reforçando a tese da livre escolha entre os bancos estatais disponíveis. “Os tribunais têm decidido isso em larga escala, que a escolha é a critério do administrador. Sobre realizar licitação, nem a lei de licitação fala de exigência, mas, ao contrário, dispensa este processo para o caso de serviço, neste caso o bancário”, apontou.
Mas os vereadores José Carlos Batata (PT), Arildo Lima Júnior (PP), Benedito Silva (PSDB) e Paulo Eduardo Martins Neto (PFL) argumentaram no mesmo sentido da defesa da licitação feita por Marcelo Borges. Batata foi enfático. “A lei pode não obrigar licitação, mas não proíbe de realizá-la”, citou. Futaro Sato e Faria Neto (ambos do PDT) também acompanharam a reunião, mas sem realizar intervenções. Já Borges lembrou que existem três bancos estatais operando em Bauru, sendo BB, Caixa Econômica Federal (CEF) e Nossa Caixa.
Diante disso, Parisi e Edmundo Albuquerque apontaram que a opção pelo BB foi uma decisão do prefeito municipal, Tuga Angerami (PDT). “O prefeito fez uma escolha política que entendeu como a mais vantajosa para o Município, diante da parceria proposta pelo banco de investir no desenvolvimento da cidade. Sou secretário municipal e não questiono essa decisão”, pontuou Albuquerque.
Para a parceria com o município não será realizado convênio. O BB assinou protocolo de intenções se comprometendo com a abertura das linhas de crédito, que serão implementadas ao longo do ano.
O tucano Marcelo Borges considerou um avanço o anúncio da contrapartida real de R$ 1,8 milhão. “Mas nós vamos continuar discutindo o assunto com documentos que serão encaminhados ao Ministério Público porque queremos ver se não era necessária a licitação já que existe mais de um interessado”, finalizou.
