O desleixo na gestão do dinheiro público sempre foi uma lamentável regra no Brasil. Até pouco tempo atrás não havia compromisso dos administradores com orçamentos e metas fiscais. A regra era gastar mesmo que não houvesse disponibilidade de recursos ou que a dívida explodisse no futuro. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) foi criada para acabar com essa farra no uso do dinheiro público.
Após cinco anos, a LRF está quase inserida na cultura administrativa do país. A maioria dos Estados e municípios está enquadrada aos seus ditames.
No entanto, há fatores conspirando contra os avanços obtidos na gestão orçamentária nos últimos anos. O PT, que tentou a todo custo implodir a LRF logo que ela foi aprovada, incentiva a irresponsabilidade fiscal no país. O presidente Lula assinou a medida provisória 237 para camuflar irregularidades cometidas por várias prefeituras no tocante ao programa Reluz (Programa Nacional de Iluminação Pública). Na cidade de São Paulo a ex-prefeita Marta Suplicy foi uma das principais beneficiárias da medida.
Além da irregularidade do PT à frente da prefeitura de São Paulo, somada à escandalosa MP 237, há outras ações que comprometem e abalam o conceito da responsabilidade fiscal que se tenta implantar no país.
O PSDB quer elevar o limite de endividamento das capitais de 1,2 para 2 vezes a receita corrente líquida. O prefeito de São Paulo, José Serra, é um dos defensores dessa idéia, que se soma à proposta de substituir o indexador da dívida da prefeitura com a União.
Outra afronta contra a disciplina fiscal é a interpretação, dada pelo Ministério da Fazenda, da resolução 40/2001 do Senado. O governo joga para 2016 o prazo para o atendimento dos limites de endividamento de Estados e municípios, previstos anteriormente para abril deste ano. Desrespeita-se, assim, a boa gestão pública e os administradores que se adequaram a esta nova exigência de respeito para com o dinheiro dos cidadãos. Os que não cumpriram a lei foram beneficiados.
A esculhambação fiscal vai além. O sinal de alerta para as finanças públicas surge ainda em atos como a recente elevação da verba de gabinete dos deputados federais e nos crescentes gastos com pessoal no governo federal. O governo do PT vem impondo despesas ao orçamento por conta do aumento do número de servidores públicos.
Há claros e inquietantes sinais que podem comprometer a política econômica brasileira. Em um momento em que se pressiona o Banco Central no sentido de aliviar a política monetária, sem que se comprometa a inflação, o descontrole sobre os gastos públicos pode ter efeitos negativos sobre os juros. Os custos financeiros mais altos prejudicam o setor produtivo.
A responsabilidade fiscal precisa ser preservada. Chega de tanto desperdício de dinheiro público.
O autor, Marcos Cintra Cavalcanti de Albuquerque, é doutor pela Universidade Harvard, professor titular e vice-presidente da FGV
