Até o final desta semana deve ser firmado o convênio entre Polícia Militar (PM), Polícia Civil e a divisão de fiscalização da Secretaria Municipal de Planejamento (Seplan) para que comecem as fiscalizações referentes ao limite de horário para o funcionamento de bares em Bauru, entre as 23h e meia-noite, dependendo do dia da semana.
A lei municipal, aprovada por unanimidade na Câmara, entrou em vigor no último dia 4. Conforme consta em seu texto, os bares deverão funcionar das 8h às 23h de domingo a quinta-feira e das 6h à meia-noite às sextas-feiras, sábados e vésperas de feriados. Até ontem, nenhum problema havia sido registrado tanto pela PM quanto pela Seplan.
Contudo, a fiscalização que vai averiguar se a lei está sendo cumprida só pode começar a ser efetuada após a realização do convênio. Mas, segundo o capitão Jorge Duarte Miguel, comandante da 1.ª Companhia da PM, se antes disso a polícia encontrar algum estabelecimento funcionando fora do horário estabelecido por lei, tem a prerrogativa de solicitar o seu imediato fechamento.
A lei considera bares apenas os estabelecimentos que tenham como atividade principal a comercialização de iguarias leves, como salgadinhos, e de bebidas de consumo imediato. Os demais comércios, como lanchonetes, pizzarias e casas noturnas não são abrangidos pela lei.
A multa por descumprimento à lei varia de R$ 500,00 a R$ 1.000,00, se houver reincidência.
