Um projeto de lei que tramita na Câmara Municipal de Bauru pretende coibir a venda casada de óculos e lentes com exame oftalmológico incluso. O Decreto Federal 24.492, editado em 28/06/1934, que regulamenta esses serviços, estaria sendo descumprido por algumas ópticas em Bauru. Do outro lado, alguns médicos oftamologistas estariam ferindo o Código de Ética médica. O projeto, de iniciativa da vereadora Majô Jandreice (PCdoB), prevê rigor na fiscalização pela Vigilância Sanitária municipal e mexe com os interesses de dois setores que têm grande procura por seus produtos e serviços.
O presidente da Associação dos Oftalmologistas de Bauru, Raul Gonçalves de Paula, garante que a entidade entrará nos próximos 30 dias com uma representação no Ministério Público denunciando irregularidades no setor e, também, informando os problemas ao Conselho Regional de Medicina (CRM).
Ele esclarece que a entidade, criada neste mês, tem a finalidade de defender os interesses dos oftalmologistas, detectar possíveis falhas no atendimento médico oftalmológico e certificar com um selo de qualidade as ópticas da cidade. Ele explica que a certificação será atribuída gratuitamente para as empresas que cumprirem os parâmetros legais previstos para sua atuação. “Seria um selo anual. Aquela que não trabalhar de forma correta de um ano para o outro, perde nosso selo de qualidade”, explica.
O proprietário de um estabelecimento óptico Gerson Isael dos Santos diz que já existe legislação que proíbe médicos oftalmologistas de explorarem o comércio de óculos. Entretanto, na avaliação dele não existe fiscalização efetiva. “A lei aqui não é cumprida”, diz.
Fabiani Hilário Messias, gerente de uma óptica na região central, confirma que há oftalmologistas em Bauru que têm participação nesse tipo de comércio. “Normalmente, (o estabelecimento) é colocado em nome de terceiros”, observa a gerente, que é a favor de maior fiscalização no município.
O representante em Bauru do Sindicato das Empresas de Óptica (SindÓptica-SP), Marco Aurélio Pinheiro Domingues, garante que o comércio “está sem controle e sem limites”. Por isso, ele se manifesta favorável à legislação municipal e acrescenta que outras cidades já possuem lei para o setor. “Esse produto não pode ficar, por exemplo, no camelô, na farmácia, no supermercado”, destaca.
A vereadora Majô diz que preocupa o fato de haver comercialização de óculos sem consulta. “Não pode haver venda de óculos (de grau) prontos”, salienta. Na sua exposição de motivos para a aprovação do projeto, a vereadora argumenta que os municípios de Jundiaí e São José do Rio Preto aprovaram legislação semelhante em 2004.
