O Grupo Habitação, que reúne representantes da administração municipal e de segmentos da sociedade, entregou ontem ao prefeito Tuga Angerami (PDT) a minuta do projeto de lei que cria o Fundo Municipal de Habitação e o Conselho Municipal de Habitação. As informações são da assessoria de imprensa da prefeitura.
O projeto cumpre determinação do artigo 182 da Constituição Federal, da Lei Orgânica Municipal e da Conferência da Cidade, realizada em Bauru há dois anos. Ele será submetido pelo prefeito à análise do setor jurídico do Poder Executivo. Em seguida, será enviado à Câmara Municipal.
Estão previstas na propositura modalidades como produção de loteamentos, lotes urbanizados e unidades e conjuntos habitacionais destinados a habitações de interesse social. O valor do subsídio deverá ser vinculado à capacidade de pagamento do beneficiário.
A criação do conselho e do fundo também vai possibilitar a adequação às legislações municipal, estadual e federal. A Lei Orgânica do Município prevê a criação desses organismos, mas segundo a vereadora Majô Jandreice (PCdoB) não houve a regulamentação.
O Grupo Habitação também trabalha em 13 projetos de desfavelamento. Um deles está na Caixa Econômica Federal (CEF) para análise e prevê a construção de 42 casas para moradores do Jardim Andorfato. O projeto faz parte do programa crédito solidário, criado a partir de articulações de entidades nacionais que buscam atender a população de baixa renda.
O grupo tem integrantes da prefeitura, Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano (CDHU), CEF, Universidade Estadual Paulista (Unesp), Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos (Assenag), Instituto Vidágua, Companhia de Habitação Popular de Bauru (Cohab) e Federação das Associações Comunitárias do Estado de São Paulo (Facesp).
