A Associação Hospitalar de Bauru (AHB), entidade filantrópica sem fins lucrativos que administra os hospitais de Base, Manoel de Abreu e Maternidade Santa Isabel, ajuizou reclamação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o Conselho de Recursos da Previdência Social, que autuou a instituição por supostas contribuições devidas ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), num período em que não eram claros os critérios para a definição de entidade filantrópica.
Segundo a assessoria de imprensa do STF, a AHB afirma que as notificações fiscais - uma no valor de aproximadamente R$ 1 milhão e outra de R$ 92 mil - jamais deveriam existir, pois a associação teria imunidade quanto às contribuições sociais. Invoca o artigo 195 da Constituição Federal, segundo o qual são isentas de contribuição as entidades beneficentes de assistência social.
Na reclamação, a AHB alega que o conselho teria desrespeitado decisão liminar do Supremo proferida em 1999, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) 2028, ajuizada pela Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Serviços.
Para a entidade, ao deferir a liminar na Adin, o Supremo reconheceu que a imunidade às contribuições sociais seria forma de incentivar a prestação de serviços ligados à saúde, educação e Previdência por entidades privadas sem fins lucrativos.
“Tal desoneração não configura um favor fiscal, mas um incentivo e uma forma do Estado desincumbir-se da obrigação de prestar atendimento universal e desafogar as instituições públicas”, diz a associação. A AHB pede que o Supremo determine o arquivamento das notificações fiscais.
