O projeto de lei que cria o Estatuto do Portador de Deficiência está pronto para ser votado pelo Congresso Nacional. De autoria do senador Paulo Paim (PT/RS), a proposta, da maneira como está redigida, garantirá aos brasileiros portadores de deficiência a inclusão no mercado de trabalho e à educação, direitos básicos estabelecidos na Constituição.
O projeto tramita no Senado desde o ano passado. Atualmente, está sob a análise dos membros da Comissão de Assuntos Sociais da Casa. Após o parecer do senador Flávio Arns (PT/PR), a matéria seguirá para a pauta de discussão e votação da Câmara dos Deputados. A expectativa é de que o projeto seja votado ainda neste primeiro semestre.
Um dos artigos da proposta estabelece que o portador de deficiência física cuja família tiver rendimentos inferiores a dez salários mínimos, passará a receber benefício de um salário mínimo mensal. De modo geral, o estatuto permitirá aos portadores tratamento mais digno, oferecendo condições para seu desenvolvimento pessoal.
Mais do que isso, o projeto exige a realização de estudos epidemiológicos e clínicos, com periodicidade e abrangência adequadas, de modo a produzir informações sobre a ocorrência de deficiências e incapacidade.
Um dos artigos obriga que o portador de deficiência física hospitalizado por prazo superior a um ano deverá receber serviços de educação especial e atendimento pedagógico. O projeto também determina que a educação dos portadores deve se iniciar ainda na fase infantil, já a partir dos primeiros meses de vida.
Para que o estatuto, depois de aprovado, não se torne apenas um calhamaço de papel inútil, a proposta vislumbra a capacitação de profissionais da educação no que diz respeito a estudos de linguagem labial e de sinais, além de leitura no método Braile.
Na justificativa de seu projeto, o senador Paulo Paim afirma que o estatuto vai assegurar condições especiais para a inserção social do portador de deficiência física, de forma a reduzir ou eliminar as barreiras decorrentes dessa situação.
Na avaliação do senador petista, ainda não se introduziu no ordenamento jurídico brasileiro lei que defina claramente os direitos dos portadores de deficiência, a exemplo, segundo ele, do que foi feito com relação à criança, ao adolescente e à defesa do consumidor.
Dados da OMS
A presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência Física (Comude), Fujika Kassai Fernandes Silva, elogia a proposta do senador Paulo Paim. Segundo ela, dados da Organização Mundial de Saúde (OMS) apontam que cerca de 10% da população mundial está afetada por algum tipo de deficiência física.
Transportando o percentual para a realidade de Bauru, o município deve ter cerca de 35 mil portadores. “Sem dúvida, se o projeto for aprovado será um grande avanço. De uma forma mais ampla, só existe a Constituição (para garantir direitos a portadores de necessidades especiais)”, lembra.
