O parecer de ilegalidade emitido pela Consultoria Jurídica da Câmara Municipal de Bauru para o projeto que autoriza a prefeitura a firmar termo de cooperação técnica com a Fundação para o Desenvolvimento da Unesp (Fundunesp) levou o vereador Faria Neto (PDT), líder do governo na Casa, a pedir o sobrestamento (adiamento) da propositura durante a sessão legislativa de ontem.
Na semana passada, o relator do processo na Comissão de Justiça, Legislação e Redação (CJLR), vereador José Carlos Batata (PT), já havia pedido o sobrestamento do projeto. Na oportunidade, ele argumentou que gostaria de elaborar seu parecer com base nos apontamentos da Consultoria Jurídica.
Notando que o parecer era desfavorável e que os cinco membros da CJLR dificilmente deixariam de acatá-lo, Faria Neto passou então a articular o sobrestamento com os líderes de bancada.
Se a comissão tivesse emitido o parecer pela ilegalidade em plenário, ele passaria a ser apreciado pelos parlamentares. Caso a maioria concordasse com o posicionamento da CJLR, a propositura seria arquivada, hipótese que Faria Neto procurou evitar.
“Conversaremos com o consultor jurídico Nestor Kobayashi para tentarmos sanar os vícios que ele entende que o projeto possui. Com uma emenda, poderemos resolver esses possíveis problemas”, comentou o pedetista.
Para justificar o parecer pela ilegalidade, Kobayashi destacou que o projeto não deixa explícito se a Fundunesp irá ceder patrimonialmente o software e os programas de informática que passarão a ser utilizados pela prefeitura, o que dá brecha para que a fundação peça indenização por perdas e danos após o vencimento do contrato.
O consultor também afirmou que o termo de cooperação técnica não se caracteriza como convênio, e sim como prestação de serviços, modalidade que não precisa passar pela aprovação da Câmara.
O secretário municipal de Finanças, Edmundo Albuquerque, foi até a Câmara para tentar convencer os vereadores a aprovarem o projeto. Eles se reuniram a portas fechadas durante cerca de 30 minutos, mas não houve consenso.
Os parlamentares contrários à propositura alegam que a prefeitura deveria abrir processo licitatório para modernizar e informatizar a administração municipal. “Se a Fundunesp apresentar o menor preço, será a vencedora”, comentou o vereador Paulo Madureira (PP).
Albuquerque tem uma posição diferente. “O termo de cooperação técnica permite que nós recebamos os programas fontes para o município. Nós não sabemos como operá-los e alguém precisará nos dar treinamento e orientação. A contratação será posterior e não há outras empresas, além da Fundunesp, que têm condições de implantar esse sistema. É por isso que se fala em dispensa de licitação”, declarou.
O secretário de Finanças deixou claro que a modernização tecnológica da prefeitura será realizada mesmo se o projeto for rejeitado pelo Poder Legislativo. “Nós temos que dar andamento a esse processo, seja da maneira que for. Não podemos ficar amarrados, porque a informatização é fundamental para a nossa cidade”, argumentou.
O projeto, que voltará à pauta de discussões na próxima segunda-feira, prevê que o município terá um gasto mensal estimado em R$ 15 mil por etapa implantada durante um ano. Ainda não está definido, porém, quantos módulos de treinamento precisarão ser contratados.
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Quem é a Fundunesp
A Fundação para o Desenvolvimento da Universidade Estadual Paulista (Unesp) é uma entidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em 1987 com o objetivo de colaborar para o desenvolvimento das atividades da Unesp realizando estudos e trabalhos que atendam às necessidades de ensino, pesquisa, extensão universitária e prestação de serviços à comunidade.
A receita obtida com os trabalhos realizados junto à comunidade, pessoas físicas ou jurídicas, deve ser investida pela Fundunesp no financiamento de pesquisas internas.
Para tanto, a fundação pode celebrar contratos e convênios, financiar estudos, pesquisas e bolsas de estudo de interesse da Unesp e da comunidade, prestar serviços técnicos e administrativos e captar recursos de entidades financiadoras para viabilizar projetos de extensão e pesquisa.
A Fundunesp é regida por Conselho Curador, órgão que fiscaliza suas atividades, cuja composição inclui representante do reitor da Unesp e membros das áreas de ciências biológicas, saúde, agrárias, veterinária, humanas, filosofia, letras, artes, exatas e tecnológicas.
