O projeto de lei que institui o Refinanciamento Fiscal (Refis) não está incluído na pauta de discussões da sessão legislativa de hoje, mas tudo indica que a proposta será o centro das atenções durante os discursos dos parlamentares. Entre as proposituras que serão apreciadas, o destaque é a criação de um rol de oradores nas sessões extraordinárias.
O Refis começou a tramitar há seis semanas e ainda aguarda parecer do relator da Comissão de Justiça, Legislação e Redação (CJLR) da Casa, vereador José Carlos Batata (PT). Ele solicitou informações complementares à prefeitura, que enviou os documentos na última quarta-feira.
Batata se comprometeu a emitir o parecer assim que recebesse as informações, mas terá acesso a elas apenas amanhã, quando a CJLR se reúne. Ele já avisou, porém, que quer submeter os dados fornecidos pela administração municipal à análise da Consultoria Jurídica do Poder Legislativo, o que pode fazer com que o petista ainda leve mais alguns dias para se manifestar quanto à legalidade e constitucionalidade do processo.
O assunto já vem sendo amplamente debatido durante as últimas sessões, mas o envio dos documentos pedidos por Batata serviu para mantê-lo em alta. A tendência é que os vereadores ligados ao prefeito Tuga Angerami (PDT) cobrem o colega para que ele emita seu parecer o quanto antes.
O Refis irá permitir que os contribuintes inadimplentes parcelem seus débitos em até 100 meses. Os interessados terão 90 dias para aderir ao programa a partir da publicação da lei no Diário Oficial do Município.
Já o projeto que cria um rol de oradores nas sessões extraordinárias é de autoria dos parlamentares João Parreira (PSDB), Paulo Madureira (PP) e Paulo Eduardo Martins Neto (PFL). Eles querem que os vereadores tenham direito a usar a tribuna durante cinco minutos para tratar de assuntos do seu interesse.
Segundo Parreira, alguns parlamentares querem ampliar esse tempo para 10 minutos e se propuseram a apresentar uma emenda na semana passada, quando o projeto entrou na pauta de discussões pela primeira vez. Como não houve consenso, ele foi sobrestado.
Atualmente, os vereadores podem discursar por 10 minutos no início das sessões ordinárias. Depois disso, podem utilizar a tribuna apenas para debater as proposituras que estão sendo apreciadas.
Fundunesp
O projeto de lei que autoriza a prefeitura a firmar termo de cooperação técnica com a Fundação para o Desenvolvimento da Unesp (Fundunesp) também está na pauta da sessão legislativa de hoje, mas será retirado a pedido do Poder Executivo. A solicitação foi protocolada na última quinta-feira.
A prefeitura se baseou em pareceres da Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos e da Consultoria Jurídica da Câmara Municipal para retirar o projeto. A análise apontou que o termo de cooperação dispensa a aprovação dos vereadores e pode ser assinado diretamente entre o município e a Fundunesp, sem passar pelo Poder Legislativo.
Antes disso, o projeto chegou a tramitar em regime de urgência durante cinco semanas, mas o relator da propositura na Comissão de Justiça, Legislação e Redação (CJLR), vereador José Carlos Batata (PT), condicionou seu parecer ao envio de informações complementares e, na seqüência, pediu que a Consultoria Jurídica se manifestasse.
O pedido de retirada do projeto será lido no início da sessão pelo presidente da Casa, vereador Toninho Garmes (PSDB), que determinará o arquivamento do processo.
O convênio irá permitir que a prefeitura informatize seus departamentos. A Fundunesp oferecerá o software e os programas fontes gratuitamente, mas cobrará cerca de R$ 15 mil mensais por módulo implantado para oferecer treinamento aos servidores municipais.
