Os cinco vereadores que integram a Comissão de Justiça, Legislação e Redação (CJLR) da Câmara Municipal de Bauru emitiram ontem parecer favorável quanto à legalidade e constitucionalidade do projeto de Refinanciamento Fiscal (Refis). O processo segue agora para análise da Comissão de Economia e Finanças. Depois disso, poderá ser votado em plenário, o que deve ocorrer na próxima segunda-feira.
O primeiro a se manifestar sobre o Refis foi o vereador José Carlos Batata (PT), relator do projeto na CJLR. Ele havia recebido a propositura no início de abril, mas informou que só daria seu parecer quando a prefeitura enviasse a lista dos 100 maiores devedores do município e o relatório de impacto econômico e financeiro, fato que ocorreu apenas na semana passada.
Batata entendeu que o projeto não apresentava problemas do ponto de vista legal e constitucional, mesmo posicionamento adotado na seqüência pelos vereadores Arildo de Lima Júnior (PP), Futaro Sato (PDT), Paulo Eduardo Martins Neto (PFL) e Marcelo Borges (PSDB).
Caso a comissão se manifestasse de forma contrária ao projeto, ele só continuaria a tramitar se a maioria dos parlamentares derrubasse o parecer em plenário.
No início da tarde de ontem, o presidente da Comissão de Economia, vereador Paulo Madureira (PP), nomeou o parlamentar Primo Mangialardo (sem partido) como relator do processo. Ele também será apreciado por João Parreira (PSDB), Rodrigo Agostinho (PMDB) e Salvador Afonso (PDT), além do próprio Madureira.
Segundo Primo, seu parecer deve ser emitido até sexta-feira. Madureira avalia que, neste caso, os demais membros da comissão poderão se manifestar no mesmo dia, o que deixaria o projeto em condições de ser incluído na pauta de discussões da próxima sessão legislativa.
O Refis é apontado pelo governo Tuga Angerami (PDT) como a melhor opção, a curto prazo, para garantir a entrada de recursos extras no caixa da prefeitura. A estimativa é que as dívidas dos contribuintes totalizem cerca de R$ 95 milhões.
Após a publicação da lei no Diário Oficial de Bauru, os interessados terão 90 dias para aderir ao Refis, parcelamento os seus impostos atrasados em até 100 meses. Quem optar pelo pagamento à vista terá direito a desconto de 20%. Para quem fizer o refinanciamento em até seis meses, esse percentual será de 15%. Nos casos de renegociação em sete a 12 parcelas, o abatimento será de 10% sobre o total corrigido.
