O Ministério Público do Estado (MP) vai utilizar os apontamentos da perícia judicial na denúncia firmada contra a Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL) e o ex-prefeito Nilson Costa em função do valor e dos critérios utilizados para a cobrança do consumo de energia da iluminação pública na cidade.
O promotor Fernando Masseli Helene comentou que a solicitação do laudo pericial para ingressar nos autos da ação civil pública movida contra a confissão de dívida no valor de R$ 14,7 milhões, realizada em 2004, foi para fortalecer as provas em favor das possíveis irregularidades levantadas no processo. “A cobrança sem medição e por meio de critérios em desacordo com a norma federal vem no sentido da tese da Promotoria, de que a confissão de dívida deve ser anulada e que o sistema utilizado para cobrar as faturas é ilegal”, citou Masseli.
O laudo pericial foi juntado no mês passado na ação popular de autoria do munícipe Arnaldo Fernandes, onde se questiona a falta de medição e de controle da carga de energia para a cobrança das contas da prefeitura. Segundo o relatório final da perícia, cerca de 720 lâmpadas mensais, apagadas ou queimadas, devem ser deduzidas da fatura enviada à administração, conforme determinação da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).
O laudo aponta, com base em estudo técnico e amostragem de campo realizada na cidade, que a iluminação pública conta com o equivalente a 2,46% de dedução a ser aplicada sobre o consumo total lançado na fatura do consumo de energia das vias públicas. As deduções, conforme o laudo, não foram obedecidas nas faturas analisadas, que correspondem ao período de 2000 a 2004.
Outra parte do laudo aponta que também foram cobradas em desacordo com a legislação perdas de reatores que compõem o cálculo da fatura. Entre novembro de 2000 e março de 2001, esse tipo de incidência não estava autorizado pela legislação sobre as contas públicas, segundo a perícia, mas houve inclusão.
A CPFL informa, através de sua assessoria de imprensa, que não foi notificada oficialmente sobre o resultado da perícia e que só obteve informações parciais através da imprensa. A direção da empresa aguarda a oficialização da entrega do laudo para se pronunciar.
Quanto à auditoria da prefeitura, que também aponta erros nas contas públicas, a CPFL aguarda a notificação para se manifestar sobre o caso, mas antecipa que cumpriu o que determina a Aneel.
A ação civil pública que discute as contas de iluminação estão em tramitação no Fórum local na fase de contestação da denúncia da Promotoria.
