A ação protocolada pela administração municipal não deve ser acatada pela Justiça, na valiação do advogado da Associação Nacional de Clínicos Veterinários, Sérgio Cruz. Na opinião dele, a tese adotada pela prefeitura é de risco abstrato, quando deveria ser de risco concreto.
Ou seja, como a situação dos cães contaminados não será tratada isoladamente, mas de modo genérico, a prefeitura não tem como provar que a responsabilidade pelo contágio de humanos é do cão, que pode usar repelente, por exemplo.
Cruz, que é pós-graduado em direito público, vai além. Para ele, donos de cães infectados ainda têm a prerrogativa de recorrer à Justiça tanto para pedir mandado de segurança contra o chefe da Vigilância Sanitária quanto para mover ação indenizatória, se conseguir provar que o animal não era transmissor ou que foi contaminado no município.
“Além disso, a contraprova é um direito de defesa”, alerta. Em Araçatuba, por exemplo, é falcultado ao dono do cachorro, cujo exame do Instituto Adolpho Lutz der positivo, a realização de contraprova, normalmente realizada pela Universidade Estadual Paulista (Unesp).
Conforme o JC já veiculou, os proprietários que não comprovarem o resultado negativo da doença (em seus cães) em 15 dias estão sujeitos à multa de R$ 300,00, que pode dobrar em caso de reincidência. A determinação consta em lei municipal aprovada na cidade - situada a cerca de 200 quilômetros de Bauru - para minar a resistência de proprietários.
Os 15 dias estabelecidos resultam num prazo considerado longo pelo diretor do Departamento de Saúde Coletiva (DSC) de Bauru, Mario Ramos. Para ele, neste período, outros animais e humanos podem ser infectados pela doença, que atinge especialmente o fígado, baço, gânglios e a medula óssea dos pacientes. Desde 2003, 53 pessoas já contraíram e moléstia em Bauru e seis morreram.
Por essa razão, a prefeitura procurou no início do mês a Promotoria do Meio Ambiente para que, juntas, estudassem medidas legais para obrigar os proprietários de cães soropositivos a entregarem os animais para eutanásia. Mas apesar do contato prévio, a Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos protocolou a ação diretamente no Fórum, antes de discuti-la com o Ministério Público.
