A rejeição do nome do ex-secretário de Justiça do Estado de São Paulo, Alexandre Moraes, pelo Senado Federal, para compor o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), nos últimos dias, ampliou a tese do presidente da Associação Paulista dos Magistrados (APM), desembargador Celso Luiz Limongi, de que o órgão veio para controlar e pressionar o Judiciário e exercer, pela via política, a pressão a partir dos interesses do governo federal e de grupos econômicos internacionais.
Limongi reforçou em Bauru, onde manteve encontro com magistrados e participou de palestra na sede da Associação Paulista do Ministério Público (APM), ontem, a tese pessoal de que o Executivo Federal tem interesse comum a grupos transnacionais no enfraquecimento do Judiciário como forma de, ao longo do tempo, pressionar para fazer valer no País a aplicação de contratos internacionais que ferem a Constituição.
A ingerência política já na formação do CNJ, em sua avaliação, é uma das constatações dessa estratégia. “Isso mostra que as indicações têm fundamentos meramente políticos e que não se pretende atuar com vista a atender aos anseios da sociedade. A indicação do professor Alexandre Moraes era muito justa, porque é um professor que tem capacidade intelectual, técnica e moral. Não havia nada a que opor à pessoa do professor”, lamenta.
Para Limongi, é um mau sinal que desde a formação do conselho já se verifique o critério político em cena. “O que nós juízes temíamos era esse pé político no conselho. Mal começou e na própria formação já se vê que as coisas não são levadas no sentido do mérito do indicado, mas sim no sentido meramente político. É muito preocupante isso”, critica.
Em sua avaliação, o papel do CNJ no controle do Judiciário brasileiro tem duas vertentes. “O Conselho Nacional de Justiça pode ser uma grande solução, mas também pode ser um grande engano. Sempre achei que no Brasil o que se pretende mesmo é reduzir a independência do juiz. Eu não tenho dúvida quanto a isso. O Judiciário incomoda e muito o governo federal, o Executivo, porque ele se opõe a planos econômicos que violam a Constituição”, acrescenta.
Interesses internacionais
Celso Luiz Limongi adverte para a tentativa de grupos externos de estabelecer no País regras contrárias aos interesses nacionais. “Esses grandes conglomerados econômico-financeiros, as transnacionais, têm interesse muito grande em relação a um Judiciário fraco, um Judiciário que mande simplesmente cumprir os contratos celebrados e que vêm sucateando as empresas nacionais e que vêm violando os interesses nacionais”.
Nesse sentido, o desembargador considera que a fixação de súmula vinculante (obrigação de decisão uniforme em todo País para determinado tema) pode servir a essa estratégia. “A súmula vinculante também pode ser um instrumento desses conglomerados. Uma decisão, abstratamente, no Supremo, no futuro, em que um grupo econômico desse porte pressione, o Supremo pode se render a essas pressões e editar uma súmula vinculante. Então, toda a magistratura nacional vai ficar vinculada a essa decisão que pode vir por pressão tanto do governo federal quanto por esses grupos”, salienta.
O desembargador vê interesse coincidente entre o governo federal e os grupos externos. “Porque o governo sabe que esses grupos só vão investir no Brasil se tiverem a certeza de que o Judiciário vai mandar cumprir esses contratos”, comenta.
Por fim, o presidente da Apamagis ainda considera que a súmula não vai ajudar a reduzir o número de processos. “A súmula vinculante, na minha opinião, não vai reduzir o número de processos no País. Os advogados certamente vão continuar indo ao Judiciário para alegar que o seu caso não se aplica àquela determinada súmula e isso vai para o Supremo do mesmo jeito. Tem que deixar o juiz criar, o juiz julgar. Há uma inversão nessa regra. A decisão de um conflito já é resolvida antecipadamente pelo STF, que expede a súmula. O juiz de primeiro grau viria só para carimbar a decisão do Supremo”, finaliza.
